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  • Não podemos privilegiar alguns e prejudicar outros, diz Veneri

    Não podemos privilegiar alguns e prejudicar outros, diz Veneri

    Com voto contrário da bancada do PT a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (31), o projeto de lei 874/2019, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. A justificativa do órgão é que até o momento os servidores do Ministério Público não possuem legislação própria, aplicando-se a eles, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado (Lei Estadual nº 6.174/1970).

    Dentre as medidas, a proposta prevê o pagamento de gratificações, auxílios e licenças, tal como a licença-prêmio. Um dos pontos levantados pelos parlamentares no plenário é que o projeto é inconstitucional porque fere a lei Federal 173/2020. Os deputados destacaram ainda que o Ministério Público não apresentou estudo de impacto orçamentário e financeiro destas medidas.

    Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri encaminhou voto contrário ao projeto de lei. De acordo com o parlamentar, a proposta é inconstitucional porque viola a Lei de Socorro Financeiro da União aos Estados e Municípios em virtude da pandemia (Lei Complementar Federal nº 173/2020), além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    “Esse projeto é inconstitucional. Votamos contra na Comissão de Constituição e Justiça porque os artigos 7º e 8º da Lei Federal proíbem qualquer tipo de benefício nesse período de pandemia. Se aprovada, essa proposta será passível de questionamentos. Não tem como aprovarmos um projeto de lei que contraria uma lei federal. Nós temos muito respeito pelos servidores e servidoras do Ministério Público e aos demais servidores estaduais. E por respeitar todos os servidores do Estado é que iremos votar contra”, argumentou.

    Veneri afirmou ainda que a bancada do PT não está votando contra os servidores, mas sim, contra a concessão de privilégios no momento que a população segue afetada pela crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

    “Que fique bem claro: nós não somos contra os servidores públicos, mas somos contra a concessão de privilégios. Neste momento você ter um setor que por uma situação específica concede o retorno de benefícios contidos na proposta, é inaceitável. Sem entrar no mérito mas, se aprovada essa proposta, nós criaremos ilhas de prosperidades num mar de dificuldades que estamos tendo hoje. As pessoas estão sem emprego, estão passando por dificuldades por conta da crise causada pela pandemia. Nossa orientação para a bancada é voto contrário”, finalizou.

    Na mesma linha, o deputado Professor Lemos, líder da oposição, destacou a inconstitucionalidade da proposta e afirmou que não se pode dar tratamento diferenciado para parte dos servidores públicos.

    “Trata-se de um projeto inconstitucional, mas também tem problemas no mérito. O projeto devolve, para parte dos servidores do Ministério Público, a licença especial. Esta licença era estendida a todos os servidores civis do Executivo, mas uma mudança transformou a licença especial em licença capacitação para todos os servidores, inclusive do Ministério Público. Nós precisamos cuidar para dar tratamento isonômico a todos os servidores, não dar tratamento diferenciado”.

    O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão por 31 votos a 16 e retorna à pauta de votações na sessão plenária desta terça-feira (1).

    Assessoria de Comunicação da Liderança do PT