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  • Temos que garantir vacina já para professores e servidores da educação

    Finalmente, o governador Ratinho Junior rendeu-se às evidências e admitiu que aula presencial não pode ocorrer sem vacinar os profissionais da educação contra o coronavírus. Nós estamos defendendo esta posição desde que apresentamos no dia 1 de fevereiro o projeto de lei 8/2021 que insere professores e funcionários das escolas públicas no grupo de trabalhadores prioritários para receber o imunizante.

    Nosso projeto está parado na Assembleia Legislativa. Nem foi analisado na Comissão de Constituição e Justiça. Mas nós vamos continuar pressionando pela votação e aprovação deste projeto, fundamental para proteger a comunidade escolar e garantir o direito à educação dos nossos estudantes.

    #MandatoTadeuVeneri

    #VacinaJá

    Veja o projeto:

    PROJETO DE LEI Nº 8/ 2020

    Incluí os trabalhadores da educação (professores e funcionários) na 1ª fase do grupo prioritário do programa de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e à vida dos servidores públicos que atuam na educação no Estado do Paraná e dá outras providências.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

    Art. 1º. A Secretaria da Saúde do Paraná deverá incluir os trabalhadores da educação (professores e funcionários), na 1ª fase do grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e à vida dos servidores públicos, que ficarão expostos à contaminação por coronavírus nas escolas do território paranaense.

    Art. 2º. A vacinação dos trabalhadores em Educação será operacionalizada pelo órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita.

    Art. 3º O retorno das aulas presenciais ocorrerá na medida em que os profissionais, de que trata esta Lei, estiverem imunizados.

    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei dispõe sobre a necessidade de incluir os profissionais da educação na primeira fase do programa de vacinação no Estado do Paraná, como condição para retorno gradativo e seguro das atividades presenciais nas escolas.

    O combate ao Coronavírus já levou o Estado do Paraná a decretar o Estado de Calamidade Pública e estabelecer normas para diminuir a proliferação da Covid-19.

    Todos os esforços tem por objetivo superar o estado de calamidade, permitir que a população tenha acesso a todo necessário para suportar este período e evitar o agravamento desta emergência de saúde pública.

    A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 1º e 167, garante o direito de cidadania e o direito à preservação da vida e da saúde, com ênfase na competência do Estado na implementação de ações de promoção e prevenção em saúde.

    Diante disso, tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas públicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a inclusão na primeira fase da vacinação, os servidores públicos que atuam na área da educação, considerando como condição ao retorno dos trabalhos de forma presencial apenas aos que já forem imunizados com a vacina.

    Estas são as superiores razões – inspiradas no direito humano à saúde e ao princípio da universalidade dos direitos humanos – pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Curitiba, 01 de fevereiro de 2021.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri