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  • Projeto preserva memória de vítimas da violência política

    Projeto preserva memória de vítimas da violência política

    Marielle Franco é um símbolo das vítimas da violência política nesses país, que são muitas. E que não podem ser esquecidas. Por este motivo, o deputado estadual Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei que institui a data de 14 de março como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA + e periféricas. Nesta data, em 2018, Marielle foi assassinada junto ao seu motorista Anderson Gomes, sem que até agora tenham sido identificados os mandantes do crime.

    É uma forma não apenas de reverenciar a memória das vítimas, mas também de agir para acabar com a cultura da violência ditada pelo ódio à diversidade. A proposta de Veneri é aproveitar a data para promover atividades que conscientizem não apenas a sociedade, mas o poder público que precisa atuar para impedir que a intolerância e as práticas fascistas e racistas prosperem.

    A pesquisa “A Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle Franco” mostra que quase 100% das candidatas às eleições de 2020 sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas.

    “Reconhecer a memória de uma defensora de direitos humanos, parlamentar, e sua luta contra os desafios cotidianos causados pelo fenômeno da violência política é essencial para o fortalecimento de uma agenda propositiva de defesa dos direitos humanos de forma geral, e principalmente, do direito ao exercício político’, destaca a justificativa do projeto.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

    Art. 1º. Esta lei institui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, assim como às demais mulheres, a ser comemorado no dia 14 de março.

    Art. 2º. Na Semana do Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas serão realizadas atividades, campanhas e outras iniciativas com o objetivo de sensibilizar a população e os gestores públicos para o enfrentamento à violência política contra as mulheres.

    Art. 3º. A administração pública estadual direta e indireta apoiará e facilitará ações, programas e projetos que alcancem toda a sociedade e contribuam para o direito à memória da defensora de direitos humanos, Marielle Franco, ressaltando a importância do enfrentamento à violência política contra mulheres Negras, LBTQIA+, periféricas e demais mulheres.

    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 23 de março de 2020.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri


    JUSTIFICATIVA

    A violência política no Brasil tem raízes estruturais refletidas em nossa história e sociedade. Esta violência é cometida contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública. Segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), a violência política ocorre mediante uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LBTQIA+fóbicas, entre outras. O racismo e as discriminações são estruturantes da sociedade brasileira, permeiam instituições e refletem na violência política.

    Nas eleições municipais de 2020 mais de 85 mil mulheres negras se candidataram para os cargos de vereadora e prefeita no Brasil. Além disso houve aumento de candidaturas de pessoas transexuais chegando ao número de 263 candidaturas de mulheres transexuais ou travestis.

    Pesquisas indicam a acentuada violência política enfrentada por mulheres, principalmente por mulheres negra e periféricas. A pesquisa A Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle Franco[1]mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleições.

    Ainda sobre os dados acerca da violência política contra mulheres negras, a principal violência apontada pelas mulheres negras na pesquisa foi a virtual, representando quase 80% do total dos ataques sofridos por essas mulheres. Uma média de 8 em cada 10 das entrevistadas que foram submetidas a essa violência receberam comentários e mensagens de cunho racista em suas redes sociais, e-mail ou aplicativos de mensagens, sendo que quase 10% desses ataques foram feitos em eventos públicos virtuais. Em 62% dos casos essa violência foi moral e psicológica e mais de 50% dessas mulheres foram vítimas de violência praticada por órgãos públicos, instituições, agentes públicos e ou privados.

    A escolha da data de 14 de março para marcar oDia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, tem como marco temporal a data do assassinato de Marielle Francisco da Silva, nascida em 27 de Julho de 1979. Neste ano, completam-se três anos da brutal perda de Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes.

    Marielle Franco, mulher, negra, LBT, criou do complexo da Maré, favela da zona norte do Rio de Janeiro. Socióloga, realizou mestrado em Administração Pública, foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro, com 46.502 votos. Foi também Presidente da Comissão da Mulher da Câmara. No dia 14 de março de 2018, foi assassinada junto ao seu motorista Anderson Gomes, em um atentado ao carro onde estava. Treze tiros atingiram o veículo, e, até hoje, a justiça brasileira não conseguiu identificar os mandantes do crime que chocou o Brasil e o mundo.

    Marielle trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brazil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e construía diversos coletivos e movimentos feministas, negros e de favelas. Aos 19 anos, se tornou mãe de uma menina. Isso a ajudou a se constituir como lutadora pelos direitos das mulheres e debater esse tema nas favelas.

    A instituição doDia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricasé um marco para o enfrentamento à violência política, e uma forma de engajar a população em um debate extremamente importante para a democracia brasileira. Reconhecer a memória de uma defensora de direitos humanos, parlamentar, e sua luta contra os desafios cotidianos causados pelo fenômeno da violência política é essencial para o fortalecimento de uma agenda propositiva de defesa dos direitos humanos de forma geral, e principalmente, do direito ao exercício político.

    Faz-se importante destacar que a instituição desta data no Calendário Oficial auxilia na divulgação e na informação para a população em geral da importância do enfrentamento a violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas, em especial a promoção da memória e luta de Marielle Franco enquanto uma defensora de direitos humanos que lutava pelo direito de todos.

    Estas são as superiores razões – inspiradas nos direitos humanos e na igualdade racial e de gênero – pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Curitiba, 24 de março de 2021.



    [1]“A Violência Política de Mulheres Negras”. Disponível em:https://www.violenciapolitica.org/