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  • Projeto garante volta às aulas somente com vacinação de trabalhadores da educação

    Com a decisão do governo do Paraná de autorizar o retorno às aulas de forma presencial no Estado, o deputado Tadeu Veneri apresentou projeto de lei para garantir a proteção dos trabalhadores da educação em meio à pandemia de coronavírus. O projeto protocolado nesta segunda-feira, 1 de fevereiro, inclui os professores e funcionários das escolas no grupo de trabalhadores prioritários para receber a vacina contra a doença já nesta primeira fase de imunização.

    Em execução, o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 contempla profissionais da saúde, indígenas, idosos institucionalizados e pessoas com deficiência severa. ‘’ 'O governo tem que investir na compra de vacinas para estender o programa. Esta é uma condição básica para o retorno seguro das atividades presenciais. Nós estamos, desde o início, ao lado dos trabalhadores da educação na campanha pela ‘Volta às aulas só com vacina’, ressaltou o deputado.

    Especialistas apontam os riscos de reabertura das escolas nos países onde não existe uma estrutura mínima de adaptação dos espaços para receber estudantes e professores. Medidas como sistema de testes e rastreamento de contatos, que não existem no Paraná, são apontadas como essenciais para evitar o surgimento de um grande surto da doença nas escolas.

    Além disso, as determinações do governo do Estado para estruturar as escolas para a volta às aulas são consideradas insuficientes pelas entidades que representam servidores e funcionários, assinalou o deputado.


    Veja o texto do projeto;

    PROJETO DE LEI Nº _____/2020

    Incluí os trabalhadores da educação (professores e funcionários) na 1ª fase do grupo prioritário do programa de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e à vida dos servidores públicos que atuam na educação no Estado do Paraná e dá outras providências.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

    Art. 1º. A Secretaria da Saúde do Paraná deverá incluir os trabalhadores da educação (professores e funcionários), na 1ª fase do grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e à vida dos servidores públicos, que ficarão expostos à contaminação por coronavírus nas escolas do território paranaense.

    Art. 2º. A vacinação dos trabalhadores em Educação será operacionalizada pelo órgão estadual competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita.

    Art. 3º O retorno das aulas presenciais ocorrerá na medida em que os profissionais, de que trata esta Lei, estiverem imunizados.

    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2021.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri


    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei dispõe sobre a necessidade de incluir os profissionais da educação na primeira fase do programa de vacinação no Estado do Paraná, como condição para retorno gradativo e seguro das atividades presenciais nas escolas.

    O combate ao Coronavírus já levou o Estado do Paraná a decretar o Estado de Calamidade Pública e estabelecer normas para diminuir a proliferação da Covid-19.

    Todos os esforços tem por objetivo superar o estado de calamidade, permitir que a população tenha acesso a todo necessário para suportar este período e evitar o agravamento desta emergência de saúde pública.

    A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 1º e 167, garante o direito de cidadania e o direito à preservação da vida e da saúde, com ênfase na competência do Estado na implementação de ações de promoção e prevenção em saúde.

    Diante disso, tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas públicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a inclusão na primeira fase da vacinação, os servidores públicos que atuam na área da educação, considerando como condição ao retorno dos trabalhos de forma presencial apenas aos que já forem imunizados com a vacina.

    Estas são as superiores razões – inspiradas no direito humano à saúde e ao princípio da universalidade dos direitos humanos – pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Curitiba, 01 de fevereiro de 2021.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri