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  • Veneri vota contra projeto que expande o ensino público militarizado

    Veneri vota contra projeto que expande o ensino público militarizado

    Os deputados de oposição votaram contra o projeto de lei do governo Ratinho Junior (PSD) que amplia a militarização as escolas da rede estadual de ensino do Paraná. Em primeira discussão, na sessão plenária de hoje, 13, o PL 1/2021 recebeu 42 votos favoráveis e 7 contrários. Votaram contra o projeto que aumenta os ataques à democracia no ambiente escolar os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiotato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).

    Ainda na tarde desta quarta-feira, na segunda discussão do projeto, a bancada apresentou um pacote de emendas com o objetivo de minimizar os impactos do projeto e garantir a gestão democrática no ambiente escolar. As emendas serão analisadas na CCJ e depois votadas em plenário nesta quinta-feira, 14. Ao manifestar voto contrário ao projeto, Tadeu Veneri destacou as irregularidades cometidas durante o processo de consultas realizadas nas escolas para decidir sobre a migração para a modalidade de ensino militarizado. Ele lembrou de votações que tiveram o prazo estendido indefinidamente até alcançar o quórum mínimo e pressão exercida sobre pais, professores, estudantes e servidores foram algumas das ilegalidades denunciadas e comprovadas nas consultas conduzidas pela Secretaria de Educação no ano passado. 

    Veneri  destacou a desobediência a critérios estabelecidos no próprio texto original da lei para a seleção das escolas. “Entraram na lista do governo escolas que não estavam em área de risco ou que apresentavam alto índice de evasão escolar. Ou mesmo que tiveram notas baixas no Ideb. O processo todo foi repleto de irregularidades”. A manifestação contrária de diversas entidades ao projeto foi ressaltada por Veneri, como o parecer produzido pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, em que são apontadas violações aos princípios constitucionais da universalidade e equidade da educação.Ele citou ainda o documento assinado por entidades estaduais e nacionais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e União Paranaense dos Estudantes Secundaristas em que pedem aos deputados a rejeição do projeto do governo.

    Veneri ainda ressaltou que a proposta de militarização das escolas não tem apoio popular majoritário como os governistas propagam. Nas consultas realizadas nas escolas escolhidas para migrar para o novo modelo, cerca de 70 % da comunidade escolar não compareceu ou votou contra. “Consultas convocadas 24 horas antes e organizadas às pressas e que não tiveram a participação efetiva da comunidade escolar”.




    Emendas da oposição ao projeto de lei que amplia a militarização das escolas no Paraná

    - Mantém a obrigatoriedade dos colégios apresentarem todos os requisitos previstos em Lei (alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar, baixos índices de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno) para serem selecionados para Programa Colégios Cívico-Militares. O Projeto determina que apenas uma destas exigências precisa ser cumprida.

    - Proíbe a extinção das modalidades de ensino integral, ensino noturno, ensino técnico, CEEBJA, instituição rural, indígena, quilombola ou com dualidade administrativa, nos colégios que forem selecionados para o Programa Colégios Cívico-Militares. Também, mantém a proibição de implantação do Programa nos colégios que ofertem ensino noturno.

    - Determina que os colégios selecionados para o Programa Colégios Cívico-Militares devem realizar, no prazo de um ano a partir da sua implantação, nova consulta pública sobre o Programa, para que este seja ratificado ou removido. Também determina que, para a realização da consulta pública, devem ser amplamente divulgados estatísticas e dados sobre o desempenho escolar dos alunos, além de dados do IDEB, ENEM e Prova Paraná.

    - Mantém a vedação de implantação do Programa Colégios Cívico-Militares em colégios localizados em municípios com menos de dez mil habitantes.

    - Estabelece regras para o processo de consulta pública para implantação do Programa Colégios Cívico-Militares, tais como: realização em data específica; precedida de comunicação com dez dias de anteced

    ência a toda comunidade escolar; voto individual e secreto; apenas um voto por família; cédula de voto com as opções “sim” e “não”.

    - Estipula critérios para eleição dos Diretores dos Colégios Cívico-Militares nos mesmos moldes das escolas regulares, limitando o mandato do Diretor Cívico-Militar por dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período; e estabelece requisitos formativos nas áreas administrativa e pedagógica, como cursos nas áreas de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, bem como curso específico na área da educação.

    - Vincula a continuidade do Programa Colégios Cívico-Militares ao atendimento de diversas metas. O não atingimento das metas resultará na retomada do modelo de escola civil em vigor anteriormente.