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  • Veneri vota contra constitucionalidade do projeto que amplia militarização das escolas públicas

    Veneri vota contra constitucionalidade do projeto que amplia militarização das escolas públicas

    Não cabe ao policial o desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação. Com base na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nesta terça-feira,  o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto contrário em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto do governo que amplia o modelo de militarização das escolas estaduais. Veneri foi o único voto contrário ao projeto 001/2021 entre os treze deputados da CCJ, que aprovaram o parecer favorável da bancada governista.

    O projeto do governo irá a votação amanhã em plenário em primeira discussão durante a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.  “O PL 01/2021 viola ademais, o artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ele estabelece que a elaboração e execução da proposta pedagógica é incumbência de cada estabelecimento de ensino. Por sua vez, o artigo 61 delimita com total clareza quem está habilitado e legalmente autorizado ao trabalho na educação escolar básica: trata-se de professores e trabalhadores em educação com habilitação específica”, diz o voto apresentado por Veneri.

    Representante da bancada do PT na CCJ, Veneri disse que a proposta de militarização das escolas não tem apoio popular majoritário como os governistas propagam. Nas consultas realizadas nas escolas escolhidas para migrar para o novo modelo, cerca de 70 % da comunidade escolar não compareceu ou votou contra. 

    Veja o voto em separado de Veneri:

    VOTO EM SEPARADO AO PROJETODELEI 001/2021

    Projeto deLeinº. 001/2021

    Autor: Poder Executivo - Mensagem nº01/2021

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130, de 25 de setembro de2017.

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 20.338, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 E À LEI Nº 19.130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES. POSSIBILIDADE. ARTS. 66, IV E 87, III, DA CE. LEI FEDERAL 9394/96. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.IILEGALIDADE. PARECERCONTRÁRIO.

    PREÂMBULO

    O presente projeto de lei, de autoria do Poder Executivo através da Mensagem nº 01/2021, tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017.


    FUNDAMENTAÇÃO

    Compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância com disposto no artigo 41, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como a legitimidade do proponente e a técnica legislativautilizada:

    Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:

    I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural dasproposições;

    De outro lado, o Poder Executivo detém a competência para apresentar o Projeto de Lei em tela, conforme aduz o art. 162, III, do Regimento Interno desta Casa deLeis:

    Art. 162. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Constituição do Estado,caberá:

    (...)

    III- ao Governador doEstado;

    Por sua vez, a Constituição do Estado do Paraná assim dispõe:

    Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nestaConstituição.


    Verifica-se da leitura do presente, que o mesmo visa alterar a Lei 20.338/2020 que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná destinado às instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica.

    No entanto, ainda que considerada a legitimidade para a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo (assim como o Projeto de Lei que deu origem à lei que se pretende alterar aqui), esta eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, como se mostrará a seguir.

    Com efeito, o artigo 206 da Constituição Federal, acerca do sistema de ensino e sua gestão democrática assim dispõe:

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

    VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

    VII - garantia de padrão de qualidade;

    VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Por sua vez, a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que como bem sabemos, é Lei Federal de observância obrigatória por todos os entes federados, em seus artigos 14 e 15 (atendendo o disposto no artigo 206 da Constituição Federal) estabelece o seguinte:

    Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

    I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

    II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

    Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

    Por suposto, a Gestão Democrática da Escola é uma forma de gerir uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. Esse modelo de gestão, representa um importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola, razão pela qual, qualquer “mando” governamental que tenha o condão de alterar o cotidiano da Escola, precisa necessariamente ser comunicado e mais do que isso, ser discutido com toda a comunidade escolar, (pais, alunos, professores e demais servidores da educação É necessário que a Escola, enquanto instituição pública tenha sua personalidade e autonomia consideradas conforme garante a Constituição Federal.

    Com efeito, na esteira da Lei que implantou a militarização das escolas, o presente projeto de Lei também não observa o disposto na legislação federal e da própria Constituição Federal, de tal sorte que o mesmo não pode prosperar.

    O PL 01/2021 viola ademais, o artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ele estabelece que a elaboração e execução da proposta pedagógica é incumbência de cada estabelecimento de ensino. Por sua vez, o artigo 61 delimita com total clareza quem está habilitado e legalmente autorizado ao trabalho na educação escolar básica: trata-se de professores e trabalhadores em educação com habilitação específica. Não é demais recordar o que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37: “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei [...]; II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos [...]”.Fica, pois, patente que destinar aos militares, atribuições legalmente destinadas aos profissionais da Educação, ainda que “voluntárias”, constitui flagrante desvio de função, como o seria empregar profissionais da Educação em atividades de policiamento. Não cabe ao policialo desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação.

    Ora, a Lei nº 8.429/1992 dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública [...]: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.(grifei)

    Assim, fica demonstrado que o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo contraria Lei e a Constituição Federal e por esta razão não pode prosperar, eis que importa inviabilizar o mister educacional da Escola e fere de morte sua autonomia. O PL em análise reduz as possibilidades de oferta de ensino de caráter universal, pois, dentre outras, a Escola que aderir ao militarismo, não poderá, segundo seu artio 5º: ofertar ensino interal; ser CEEBJA; ofertar ensino técnico; ofertar ensino noturno; ser instituição rural, indígena, quilombola ou conveniada; ter dualidade administrativa.

    CONCLUSÃO

    Diante do exposto, opina-se pela REJEIÇÃOdo presente Projeto de Lei, em virtude de sua INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É como voto.

    Curitiba, 12 de Janeiro de2021.


    DEPUTADO TADEU VENERI