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  • Veneri vai à Justiça para anular edital do PSS do governo Ratinho Junior

    Veneri vai à Justiça para anular edital do PSS do governo Ratinho Junior


    O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) ajuizou nesta quarta-feira, 11, ação popular com pedido de liminar para suspender e, posteriormente, anular o Edital número 47/2020, da Secretaria da Educação do Paraná, que prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) com aplicação de provas presenciais para a contrataçãode professor e pedagogo. O processo está marcado para a próxima sexta-feira, 13.

    A ação se baseia em três pontos principais: realização de provas presenciais confrontando o decreto estadual 4320/2020, que proíbe aglomerações durante a pandemia de coronavírus, a aplicação de provas de conhecimento em oposição à norma que prevê a seleção por meio de prova de títulos e a exclusão de profissionais que estejam no grupo de risco para contaminação pelo coronavírus.

    Na ação popular, Veneri denuncia a irracionalidade do governo do Estado e da Secretaria de Educação em expor os profissionais a riscos à saúde e aponta que existem outros métodos de seleção que poderiam ser adotados neste caso. Em outros setores, o governo está fazendo a contratação sem a realização de provas presenciais.

    “Não é possível que tenhamos tratamento diferenciado entre secretarias e profissionais do serviço público. Nós decidimos recorrer à Justiça porque não conseguimos resolver essa grave situação por meio do diálogo”, disse Veneri.

    “O Edital impõe requisitos básicos e parâmetros de aptidão aos candidatos claramente discriminatórios, impedindo que grande parcela dos possíveis candidatos seja excluída da possibilidade de participar do certamee de ser contratada, exclusão esta que não é razoável e que fere o interesse público”, cita o deputado na ação.

    Segue a íntegra da ação:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

    ANTONIO TADEU VENERI, brasileiro, separado judicialmente,aposentado, portador do documento de identidade RG1.001.422-0/SSPPR e inscrito no CPF sob o n.184.386.609-91, detentor do título de eleitor no0050.1201.0655, (DOC.01) domiciliado e residente na ruaGuilherme Tragante, 204, Tarumã, CEP 82809-090, vem,mediante seu advogado infrafirmado, procuração anexa (DOC. 2), propor

    AC?A?O POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR

    em face doESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, contra o atodoSr.Secretário da Educação,Renato Feder, autoridade que pode serlocalizadana Secretaria da Educação e do Esporte, sito à Avenida Água Verde, n. 2140 - Vila Izabel, Curitiba-PR e doSr. Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior,autoridade que pode serlocalizadanoPalácio Iguaçu, sito àPraça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR.

    Apresente açãopossui fulcrona Lei no 4.717, de 29 de junho de 1.965, no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federale nos princípios do artigo 37 da Constituição Federale do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná. Expondo, a seguir,os fatos, fundamentos e direito:

    I. FATOS

    Em27 de outubrodo corrente anoa Secretaria de Educação do Estado do Paranádivulgou em seu endereço eletrônico o Edital n.47/2020(DOC.03), que dispõesobre Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação de servidores temporários que atuariamno exercício das funções deProfessor e Professor Pedagogo.

    A justificativa para a contratação temporária, conforme se depreende da leitura do edital, seria a falta deservidores decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e licenças legalmente concedidas por lei.

    As contratações seriam por tempo determinado e estariamancoradasno Decreto Estadual n. 8.425 de 2017, na Lei Complementar n. 108 de 2005 e no Decreto Estadual n. 4.512 de 2009.

    Este edital prevê no item 1.3 a realização de provas objetivas presenciais a serem aplicadas simultaneamente em todos os Municípios sede do Núcleo Regional de Educação (NRE) na data de 13/12/2020, a demandar, segundo item 8.1, o comparecimento presencial.

    Ocorre que o Decreto Estadual n. 4230/2020 determinou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 no Estado do Paraná, dispondo a proibição de pontos de aglomeração em eventos enquanto perdurar o estado de calamidade publica, com duração, inicialmente, até 31/12/2020, segundo o Decreto n. 4319/2020.

    O edital ainda dispõe no item 3.3 que são requisitos básicos para participar do processo seletivo não estar com idade pertencente ao grupo de risco do coronavírus e ter aptidão física, entre outros, trazendo no item 12.20 que grupos considerados de risco do coronavírus não serão contratados e gerando dúvidas se estes grupos não teriam aptidão física para participar do certame (ANEXO X – aptidão física depende do não enquadramento como grupo de risco do coronavírus).

    Percebe-se que em outro processo seletivo simplificado para contratação de funcionários temporários para o Estado, no caso para atuar nas unidades de responsabilidade do Instituto Água e Terra - IAT (Edital n. 01.01/2020[1]), publicado em 23 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Estado do Paraná, o meio de seleção empregue foi somente de Prova de Títulos, sem a participação em método de avaliação presencial, além disso, não consta quaisquer impedimentos na contratação e participação de candidatos pertencentes a grupos de risco do coronavírus.

    Ou seja, em processo seletivo similar e publicado em período próximo as medidas de proteção e legislações referentes ao estado de calamidade de saúde pública são respeitados, enquanto no edital ora atacado pairam dispositivos ilegais e inconstitucionais.

    II.LEGITIMIDADE

    O Autor, cidadão, conforme comprova título de eleitor e a certidão juntadas aos autos, portanto parte legítima para propor a presente ação popular.

    A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 5º, inciso LXXIII o que segue:

    “qualquer cidadão éparte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

    A Lei no 4717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação populardispõe:

    “Art. 1ºQualquer cidadão seráparte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estrados e dos Municípios.

    A ação popular émeio processualde defesade direito disponívelà qualquer cidadãopara o resguardo da integridade moral, éticae econômica da administração pública, utilizado a fim de questionar judicialmente a validade de atos que considere lesivo ao patrimônio público (bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico) à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

    JoséAfonso da Silvaexplica o conteúdo da ação popular:

    “....instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos ao patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural1...” (SILVA, JoséAfonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 11a edição, p. 441.)

    Dois são os requisitos que devem estar presentes na propositura da ação popular:

    a) o autordeve sercidadão, o que significaestar na plenitude de seusdireitos cívicos e políticos,podendovotar e poder ser votado;

    b)oato impugnado deve ser lesivo ao patrimônio público ouàmoralidade administrativa.

    Ainda, diferente do procedimento civil em geral,em que o juízo restringe-se aos estritos termos do alegado e do provado,na Ação Popularpairacomportamentoespecialno tocante à aferição da prova,devendo o Juízo ir além do alegado quando necessário para amelhor proteção do interesse da coletividade e do patrimônio público lesado, tendo em vista que se trata de uma ação com fundamento na busca do bem comum.

    No presente caso,as informações trazidas pelo autor já são suficientes para demonstrar queosRéusafrontam princípios constitucionais, conforme discorrer-se-á a seguir.

    III - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    Os Réus, a partir do ato atacado (edital n. 47/2020 - GS/SEED), violaramos princi?pios da legalidade,daimpessoalidade, da igualdadeedamoralidade, dispostos no artigo 37 da Constituição Federale no artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná, além de causaremou pretenderemcausar prejui?zo patrimonial a?administrac?a?o pu?blica.

    Da legalidade, porque na?o respeita as determinac?o?es do Decreto Estadual n. 4230/2020,que prevê a adoção de isolamento para enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 e proíbe a realização de eventos que gerem pontos de aglomeração (art. 2º, inciso I e art. 3º, inciso VII).

    Da moralidade,porqueimpõe realização de avaliações presenciais em diversas cidades do Estado,em momento no qual toda sociedade sofre riscos de vida e de complicações diversas de saúdedecorrente da COVID-19, além de risco constante de aumento das contaminações e consequente sobrecarga do sistema de saúde.

    Da Impessoalidade, porque com o ato praticadodiscrimina candidatos que por estarem caracterizados como grupo de risco pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (Nota Técnica 5/2020-DAV/SESA)[2]não devem participar do certame caso ocorra mediante prova presencial, visto que devido a recomendações médicas não podem ficar em aglomerações, inclusive não são aceitos para entrar sequer em centros comerciais de muitas cidades. Ademais, as pessoas pertencentes a grupo de risco, segundo o edital, não podem ser contratadas, excluindo assim portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos, gestantes, portadores de doenças cardíacas, doenças pulmonares, neoplasias, transplantados, hipertensos, diabéticos, obesos, pessoas com idade acima de 60 anos, imunodepressivos, entre outros.

    Da razoabilidade e da igualdade, ao impor riscos à populaçãoe ao sistema de saúde pública, contrariando suas próprias normativas, impedindo que grande gama de possíveis candidatos possa participar com segurança do concurso público (grupo de risco e outros que não possam se expor por conviverem com pessoas pertencentes ao grupo de risco). Trata-se de algo irrazoável, visto que existem outros métodos de seleção que não impõem a exposição a tamanhos riscos.

    O método presencial de avaliação por si gera restrições aos participantes enquadrados como grupo de risco do coronavírus, gerando discriminações, bem como iniquidades quando se verifica que em outros certames estaduais para contratação de servidores temporários, por exemplo, para lotação no IAT, não é aplicada prova presencial.

    Verifica-se que esta condição reduzir a competitividade de um certame público, excluindo os que pertencem ao grupo de risco, seja por não preencherem requisito básico para participação do certame, prejudicando a possibilidade de contratação dos candidatos mais qualificados, visto que muitos destes seriam excluídos da possibilidade de participar por, por exemplo, possuírem uma doença crônica ou outra condição de saúde comum na população.

    Além disso, pertencer a grupo de risco não impede que profissional da educação exerça suas atividades, estas somente devem ser adaptadas tendo em vista a proteção do trabalho.

    O prejuízo financeirotambémresta comprovado pelo pagamento ou futuro pagamento aos aprovados irregularmentejá que selecionados a partir deum Processo Seletivo eivado de vícios e ilegalidades, o qual certamente será objeto de muitos outros ataques judiciais.

    Reitera-seque as normas constitucionais que materializam os princípios da administração pública têm aplicabilidade imediata, não dependendo de outra norma que as complemente ou as regulamentee que aLei da Ação Popular possibilitaqueo juízo determineao réu a juntada de documentos que se fizerem necessários para confirmar a verossimilhança do alegado pelo autor.

    Abaixo aprofundamos os conceitos aqui suscitados e que embasam a anulação do edital n. 47/2020 - GS/SEED:

    -LEGALIDADE

    Enquantoas ações dos particulares são regidas, em regra, a partir do princípio da liberdade, sendo permitido tudo o que a lei não proíba, ao administrador público, em toda sua atividade funcional, impõe-se oprincípio da legalidade, devendo ser realizado somente o permitido pela lei e de acordo como disposto na legislação vigente, sujeitoem todos seus atosaos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

    Infere-se da doutrina que o ato administrativo, além de ser legal, ou pelo menos de se mostrar aparentemente legal, deve também observar princípios éticos, de lealdade, boa- fée honestidade, sem os quais se impõe a invalidação dos mesmos. Éo que se pretende no caso em tela.

    Atos que se afastam desse princípio são atos inválidos, cuja responsabilidade adentra às esferas disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

    -IMPESSOALIDADE

    O princípio da impessoalidadeimpõe ao administrador público que todas as suas ações devem ser motivadas pelo melhor interesse público e distanciando-se dos desejos e das vontades pessoais, tratando a todos os administrados com igualdade, sem discriminações e sem criar privilégios.

    Segundo este princípio constitucional, édever da Administração Pública atuar de maneira impessoal, visando o bem comum, o interesse público, e, evitar qualquer conduta tendente a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

    A garantia deste princípio impede que a Administração Pública seja instrumento de discriminação, de vingança, represálias, nepotismo e favorecimentos ou desfavorecimentos diversos.

    -MORALIDADE

    Arealização de provas presenciais, a exclusão de pessoas enquadradas como grupo de risco do coronavírus e asnomeações que podem ocorrera partir de um edital viciadoafrontam também outro princípio basilar dos atos administrativos sadios: a moralidade.

    Nesse sentido, como não poderia ser diferente, a prof. Maria Sylvia Zanella di Pietro, esclarece o tema:

    “Não épreciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito àdignidade do ser humano, àboa-fé, ao trabalho, à ética nas instituições.

    ...

    Não épreciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanello, Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, São Paulo, Ed. Atlas, 1991, p.111.)

    A Lei da Ação Popular, por sua vez, conceituou que o fim diverso daquele previsto na regra de competência do agente público écaracterizador do desvio de finalidade e deve ser objeto de invalidação por se afastar do objetivo principal do ato administrativo que deve estar embasado na legalidadee na impessoalidade. Diverso deste conceito,nesse caso pairaofensa ao interesse público.

    A demonstração do dano aos cofresestaduais e redução da competitividade que garante a maior amplitude - melhores candidatos…

    - RAZOABILIDADE

    O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade dos atos administrativos, os quais, para além da pertinência em relação aos demais princípios da administração pública, devem se mostrar racionais, sensatos e coerentes com a realidade concreta e adequados com o interesse público de acordo com dados e informações de fontes confiáveis.

    DO ATO ATACADO

    O Edital no47/2020 - GS/SEED, éILEGAL, pois não atende os requisitosdas legislações alusivas ao contexto de pandemiae também éLESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICOe à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, causando prejuízo econômico e violando a moralidade administrativa. Vejamos:

    Logo nas disposições preliminares percebe-se que o processo seletivo simplificado regulado pelo Edital 47/2020 - GS/SEED determina a realização de provas objetivas, aplicadas em 30 (trinta) municípios do Estado do Paraná, a partir de comparecimento presencial:

    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    1.2O PSS seráconstituído de:

    a) provas objetivas, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

    b) prova de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da SEED/PR.

    1.3As provas objetivas serão aplicadas simultaneamente nos municípios sede do Núcleo Regional de Educação (NRE), quais sejam: Apucarana, Assis Chateaubriand, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Cascavel, Cianorte, Curitiba, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Goioerê, Guarapuava, Ibaiti, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Londrina, Maringá, Loanda, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Pitanga, Ponta Grossa, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama, União da Vitória e Wenceslau Braz.

    8. DOS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

    8.1O candidato deverácomparecer ao local designado para a realização das provascom antecedência mínima de uma horado horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não serápermitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

    O cronograma previsto no edital determina a realização da aplicação das provas objetivas nadata de 13/12/2020, ou seja, dentro do período decretado como de calamidade pública pela pandemia de coronavírus (Decreto n. 4319/2020 - calamidade pública até 31/12/2020):

    2. DO CRONOGRAMA:

    Aplicação das provas objetivas

    13/12/2020

    O edital não prevê medidas de segurança a serem adotadas em razão da pandemia, informando apenas que futuramente seriam divulgadas instruções (item 8.16, “s" do edital), demonstrando que a questão da segurança para realização de provas presenciais não foi devidamente apreciada no momento em que o método de avaliação presencial, gerador de aglomerações, foi elegido para este processo seletivo.

    É patente a contrariedadedestas disposições do edital em relação às normas de segurança decorrentes da pandemia de coronavírus, tal qual à proteção da saúde, à incolumidade pública e à proteção da vidados participantes e das comunidades dos municípios onde as provas presenciais serão aplicadas, ferindo a moralidade pública.

    Ademais, oedital impõe requisitos básicos e parâmetros de aptidão aos candidatos claramente discriminatórios, impedindo que grande parcela dos possíveis candidatos seja excluída da possibilidade de participar do certamee de ser contratada, exclusão esta que não é razoável e que fere o interesse público.

    No tópico "Requisitos Básicos” presente no edital ressalta a discriminação com toda a população acima de 60 anos:

    3.3 DOS REQUISITOS BÁSICOS

    3.3.2.1O candidato que, no momento da convocação, estiver com idade pertencente ao grupo de risco do coronavírus, segundo a legislação vigente, seráconsiderado inapto temporariamente enquanto perdurar a situação emergencial de saúde, conforme item 13 deste Edital.

    Adiante, na previsão de procedimentos e impedimentos para contrataçãoo caráter discriminatório mostra-se ampliado, visto que são excluídos todos os candidatos que possam ser considerados enquanto grupo de risco do coronavírus, vejamos:

    12. DA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA E CONTRATAÇÃO

    12.20Não serão contratados candidatos considerados pertencentes ao grupo de risco do coronavírus, conforme legislação vigente.

    12.22O candidato somente estaráapto para a contratação quando:

    c) não for considerado grupo de risco do coronavírus, conforme legislação vigente;

    d) caso o candidato seja contratado com atribuição de aulas por apresentar atestado médico de aptidão por não pertencer ao grupo de risco do coronavírus e, após contratação, apresentar atestado médico solicitando afastamento por pertencer ao grupo de risco do coronavírus, perderáo direitoàs aulas atribuídas e terásuas aulas canceladas, permanecendo com contrato vigente, estando sujeito a instauração de Processo Administrativo, com direitoàampla defesa e ao contraditório, a fim de apurar irregularidades, e após liberação da Secretaria de Saúde para retorno ao trabalho este candidato estarásujeitoàdistribuição de aulas de acordo com a Resolução vigente.

    12.22.2Para ser contratado pela SEEDéindispensável apresentar os seguintes documentos pessoais originais atualizados:

    a) atestado de saúde ocupacional (Anexo X), atestando que o candidato possui plenas condições de saúde física e mental para desempenhar as atribuições da função para a qual se inscreveu e que não pertence ao grupo de risco do coronavírus, emitido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina–CRM, ou equivalente, nos 90 (noventa) dias anterioresàcontratação;

    13. DA INAPTIDÃO TEMPORÁRIA

    13.1A inaptidão temporária, caracterizada somente por licença-maternidade, licença-saúde do candidato ou pertencimento ao grupo de risco do coronavírus (conforme legislação vigente), serájustificada mediante apresentação de atestado ocupacional ou atestado médico, pelo candidato ou por procurador legal, quando convocado.

    O Anexo X do Edital reafirma a discriminação com os candidatos pertencentes ao grupo de risco de coronavírus,pois para serem contratados precisam ser considerados aptos via parecer médico que ateste não pertencer a grupo de risco, o que inclusive poderá causar constrangimentos e consequências prejudiciais futuras, no caso de contratação e posterior condição de saúde a caracterizar grupo de risco do coronavírus:

    ANEXO X DO EDITAL N.º 47/2020 – GS/SEED

    PARECER DO MÉDICO EXAMINADOR

    Atesto que o candidato acima descrito foi submetido a Exame Médico e encontra-se:

    ( ) APTO para exercer a função de _____________________________, gozando de plena saúde física e mental enão se enquadra no grupo de risco do Coronavírus

    As ofensas aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e legalidade estão mais do que demonstradas, pois através do ato aqui mencionado, certamente,há prejuízo para grande parte dacategoria de professores eliminada da possibilidade de participar do certame em razão de critérios claramente discriminatórios, tais como idade, gestação, maternidade, doenças crônicas tratáveis. O prejuízo estende-se para toda a população quando a amplitude do concurso é reduzida de forma irrazoável e a possibilidade de selecionar candidatos mais aptos, por sua formação e experiência, são excluídos.

    Ademais, o prejuízo à moralidade pública ressalta-se, tendo em vista as ofensas discriminatórias e ilegais deste edital, lembrando que no âmbito da Administração Pública, qualquer tipo de favorecimentoou discriminaçãoem detrimento da coletividade e do interesse público configura conduta imoral.

    Além do aspecto imoral, osRéusseguemna contramão das normas que regulam o acesso dos cidadãos aos cargos públicos, em especial os princípios da administração pública.

    Na medida em que o meio de avaliação gere inescapavelmente aglomeração, as pessoas pertencentes a grupo de risco do coronavírus não poderiam participar do certame sem colocar em risco sua saúde e vida. Ademais, não poderiam ser convocadas, sendo direcionadas ao final da fila e dificilmente convocadas novamente. Ainda, caso convocadas não poderiam ser contratadas enquanto perdurar a pandemia por coronavírus. Ou seja, o método de avaliação do certame não é adequado para o momento e a discriminação quanto à contratação não é razoável.

    Diante de tantas e tamanhas ilegalidades, o Editaln. 47/2020 - GS/SEED, deve ser anulado por este Juízo, com o ressarcimento ao erário dos prejuízos por ele causados.

    DO PEDIDOLIMINAR

    A liminar aqui pleiteadaestá previstano Art. 5º,§4ºda Lei 4717/65 e na necessidade do acautelamento do interesse da população.

    Aconcessão da medidaé necessáriapara que o Edital 47/2020seja imediatamente suspenso.

    O fumus boni jurisresta comprovado nestapetição inicial,visto que a partir dos argumentos apresentadosdemonstra a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública réviolou uma série de normas legais e princípios reguladores da administração.

    O periculum in moraé verificado visto que a realização de provas presenciais gerarão imprescindivelmente pontos de aglomeração em diversos municípios do Estado do Paraná, o que acarreta riscos à vida e à saúde de toda a população, ademais o impedimento de participação no certame por grande parte da população que, por condições que fogem ao seu controle, estão caracterizadas como grupo de risco em relação ao coronavírus, resulta em dano irreparável à moralidade pública e em discriminação, o que gera descrédito com aJustiça e as Instituições Públicas, prevalecendo a idéia de que os mandatários tudo podem e a população deve se conformar com esses desmandos, de nada adiantando o ajuizamento da presente ação para reparação desse bem jurídico protegido pela Constituição.

    Por isso o ato deve ser imediatamente suspenso.

    Caso Vossa Excelência entenda necessário aguardar a resposta dos réus, requer-se que seja concedida a liminar para suspender o Edital no47/2020 - GS/SEEDe seus efeitos atéa apresentação da resposta, a fim de evitarmais prejuízos ao erário.

    DO PEDIDO

    Diante o exposto, requer-se:

    1 . a concessão da presente medida liminar inauldita altera pars, para o fim de suspender o Edital no47/2020 - GS/SEED, eis que eivado de vícios e ilegalidades, apontadas no bojo da presente Ação Popular;

    Caso Vossa Excelência entenda necessário aguardar a resposta dos réus, requer-se seja concedida a liminar para suspender o Edital no47/2020 - GS/SEEDe seus efeitos atéa apresentação da resposta, a fim de evitar mais prejuízos.

    2. seja procedida a citação dosréus, para, querendo, apresentar contestação;

    3. seja intimado o representante do Ministério Público responsável pela proteção dos direitos da cidadania, para acompanhar o trâmite desta ação atédecisão final;

    4. seja a presente julgada procedente, com base na Lei no 4.717/65, para o fim de verANULADOo Edital no47/2020 - GS/SEEDe todos os atos dele decorrentes;

    5. sejamosréuscondenadosao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o disposto no artigo 7º, inciso I, alínea b., que autoriza o autor, em juízo, requerer do réu documentos públicos que farão prova da verossimilhança do ora alegado, estando este sujeito àpena de desobediência prevista no caputdo artigo 8º, ambos da Lei no 4.717/65.

    Requer-se também, por força de lei, a intimação dosRéuspara que disponibilizemao juízo da causa os seguintes documentos que deverão instruir o presente processo:

    - Cópia de TODOS os atos administrativos (e.x. ofícios, portarias, requerimentos, comunicados, etc) que precederam e deram embasamento para o lançamento do Edital no47/2020 - GS/SEED, especialmente os atos que justificam a necessidade temporária e de excepcional interesse público da contratação dos profissionaisda educaçãopor meio de P.S.S.

    O autor,diante da complexidade dos prejuízos decorrentes deste editalnão tem condições de precisar, neste momento, o quantum debeatur do dano causado ao erário públicoestadual, estimando provisoriamente àcausa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

    Neste termos,pede deferimento.

    Curitiba,10 de novembro de 2020.

    MARCELO RODRIGUES VENERI

    OAB/PR 50.639