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  • Veneri pede ao Ministério Público que garanta o debate sobre programa de militarização do ensino

    Veneri pede ao Ministério Público que garanta o debate sobre programa de militarização do ensino


    O mandato do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou uma representação com pedido de providências ao Ministério Público Estadual para suspender a consulta feita pelo Governo do Estado e Secretaria da Educação sobre a conversão das escolas públicas ao modelo cívico-militar. São 215 colégios listados pelo governo que está buscando o aval da comunidade sem prévio debate sobre a medida.

    O processo está viciado, acusou o deputado cobrando a aplicação da lei 20.338/2020, que prevê um amplo processo de conscientização da população sobre a militarização do ensino. O governo atropelou o processo ao divulgar a lista das escolas selecionadas pelo programa na segunda-feira, 26, e já nesta terça-feira, 27, iniciar a consulta à comunidade.

    Além de a população não ter as informações necessárias para decidir sobre a adoção do modelo, a consulta está sendo realizada no formato presencial em um procedimento inadequado devido à pandemia de coronavírus.

    Veneri defende o debate com a comunidade que deve receber informações sobre o real significado da militarização do ensino. O governo promete escolas superestruturadas mas não explica como irá funcionar esse modelo que pode ameaçar a gestão democrática do ensino público e o pluralismo de ideias na educação.

    Veja a representação do mandato:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA DO
    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ


    Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça:


    ANTÔNIO TADEU VENERI, brasileiro, separado judicialmente, Deputado Estadual, portador do RG n. 1.001.422 SSP/PR, do CPF/MF n. 184.386.609-91 e do título de Eleitor nº 5012010655, Zona 04, Seção 219; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO em face do Governador do Estado, Sr. Ratinho Massa e do Secretário de Educação, Sr. Renato Feder,pelosprocedimentos de consulta a comunidade para transformar instituições de ensino em Colégios Cívico-Militares instituído pelo Governo do Estado do Paraná em desacordo com a norma vigente.

    DOS CONTORNOS DA MATÉRIA

    Trata-se de Notícia de Fato cumulada com Pedido de Providências para impedir o processo de consulta à comunidade imposto sem prévia discussão e explicação, como determina a Lei 20.338 de 06 de outubro de 2020. Ainda, determinar que a Secretária de Estado da Educação e do Esporte, explique como se deu a escolha das instituições de ensino, quais os critérios adotados e sob qual base levou a considerar que as instituições estão no rol do que determina o Art. 13º da Lei 20.338/20.

    DA SÍNTESE FÁTICA E DO DIREITO

    O governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou, no dia 26 de outubro, o programa de colégios cívico-militares do Estado. No mesmo ato determinou que o processo de consulta a comunidade tivesse início no dia seguinte, ou seja, dia 27 de outubro.
    Segundo matéria distribuída pelo Governo do Estado, 215 instituições de ensino de 117 municípios de todas as regiões do Estado participaram da consulta pública, que se realizara de forma presencial.
    “As consultas públicas acontecerão nas escolas indicadas para o programa nesta terça-feira (27) e na quarta-feira (28), das 8 horas às 20 horas. Estarão sob consulta da comunidade colégios em regiões com alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e sem oferta de ensino noturno, conforme a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa. A consulta será em formato de referendo, cabendo à população dizer sim ou não ao modelo na escola em questão.
    Fazem parte da comunidade escolar professores, funcionários e pais de alunos matriculados na instituição. Caso o estudante seja maior de idade (18 anos), também participa da consulta. É preciso levar um documento pessoal para votare pais ou responsáveis votam de acordo com o número de matriculados sob sua tutela na escola, ou seja, uma mãe com três filhos pode votar até três vezes. É recomendável que cada pessoa leve sua própria caneta para registrar sua assinatura”[1].
    O Governador Ratinho Junior de forma completamente irresponsável determinou a realização de consulta presencial em plena pandemia pelo coronavírus, levando a comunidade escolar (país, alunos, professores e funcionários), ao risco de contaminação pela Covid-19, colocando milhares de paranaenses ao risco de morte.
    Se isto não bastasse, a forma de condução adotada pelo governo é completamente antidemocrática e sem qualquer transparência nos critérios de indicação dos estabelecimentos de ensino. Várias das escolas relacionadas pelo governador não estão em áreas de risco e nem apresentam altos índices de evasão de alunos. É o caso dos Colégios João Loyola e Cecília Meirelles, em Curitiba, que não se enquadram nestes parâmetros definidos na lei e mesmo assim figuram na lista do Palácio Iguaçu.

    Como falar em democracia e participação se o governo anuncia a lista num dia e no dia seguinte faz a consulta. Quem indicou essas escolas? O processo democrático está sendo atropelado. Não há tempo para o debate entre a comunidade. Querem fazer no grito e passando por cima da própria lei que foi aprovada em regime de urgência no período de pandemia.
    DA CONSULTA A POPULAÇÃO
    O inciso I e II do Art. 5º da Lei 20.338 de 06 de outubro de 2020, estabelece que é de competência da Secretária de Estado da Educação e do Esporte (Seed) a escolha das instituições de ensino que participaram do programa, respeitando a vontade da comunidade escolar e sua conscientização sobre a importância da implementação dos colégios cívico-militares:
    Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte:
    I - a escolha das instituições de ensino que farão parte do Programa, respeitada a vontade da comunidade escolar;
    II - a conscientização da comunidade escolar sobre a importância da implementação dos colégios cívico-militares;
    Como a Seed pretende conscientizar a comunidade escolar sendo que o governo apresentou a lista das escolas no dia 26 de outubro e iniciou a consulta no dia 27 de outubro? Como podem conscientizar a população se ainda nem o modelo está claro e muito menos qual será a forma que programa vai melhorar a qualidade de ensino?
    A transformação das instituições de ensino em Colégios Cívico-Militar já começa atacando seus próprios objetivos e princípios, pois de acordo com inciso IV do Art. 2, é diretriz do programa estimular a integração da comunidade escolar. Como o governo pretende estimular e integrar a comunidade se anuncia uma lista de escolas e determina a consulta em menos de 24hs?

    DA SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DA AVALIAÇÃO
    O Art. 13º da Lei 20.338 de 06 de outubro de 2020, estabelece os seguintes critérios para a seleção das instituições de ensino:

    Art. 13. Para a seleção das instituições de ensino serão considerados os seguintes critérios:
    I - municípios com mais de dez mil habitantes que dispõem de, no mínimo, dois Colégios Estaduais que ofertam ensino fundamental e médio regular, situados na zona urbana;
    II - as instituições devem apresentar as seguintes características:
    a) alto índice de vulnerabilidade social;
    b) baixos índices de fluxo escolar;
    c) baixos índices de rendimento escolar;
    d) não ofertar ensino noturno;
    III - aprovação da comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta pública, observado o seguinte:
    (...)

    Como a Seed realizou a escolha das 215 instituições de ensino que apresentou na lista de escolas que serão transformadas após consultar a comunidade?
    Não existe nenhum esclarecimento apresentado pelo governo que as escolas listadas atendam o que prescreve o Art. 13 da Lei 20.338/20.
    Ainda, um critério fundamental estabelecido na Lei está sendo atacado, pois várias escolas que estão no processo de transformação tem ensino noturno e o item d do inciso II do Art. 13 determina que não poderão ser selecionadas as escolas que ofertem ensino noturno.
    A falta de diálogo com a comunidade escolar e de ampla discussão para aprofundar as formas de gestão de funcionamento do trabalho escolar, em suas dimensões administrativa, financeira e pedagógica, leva o Governo a apresentar açodadamente a militarização das escolas, que não se coaduna com os preceitos Constitucionais, que tem, entre seus princípios, a gestão democrática da escola pública e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, condição para assegurar o direito humano à educação.
    Segundo o art. 205 da Constituição, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O comando se repete no art. 227, segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
    4. DOS PEDIDOS FINAIS
    Ante todo exposto, requer-se desde já a apuração dos fatos expostos acima com análise dos procedimentos e prazos, visando especialmente a anulação ou declaração de nulidade da lista das instituições sem apresentar os dados que atendam os critérios estabelecidos na Lei 20338/20 e eventuais atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado do Paraná existentes nestes procedimentos adotado pelo governo e pela Secretária de Educação e do Esporte.
    Que o Governador e o Secretário da Educação sejam responsabilizados administrativamente e penalmente em caso de infecção pela Covid-19 da comunidade escolar, em especial os funcionários publico que são obrigados a realizar a consulta pública de forma presencial.

    Nestes termos, pede providências.
    Curitiba, 27 de outubro de 2020.


    ANTÔNIO TADEU VENERI