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  • Bancada do PT propõe programa Educação Democrática


    Para reforçar o modelo democrático de ensino na Rede Pública de Ensino e a pluralidade de ideias, a bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alep) apresentou hoje (23) uma emenda substitutiva geral ao projeto de lei 543/2020, de autoria do governo Ratinho Junior (PSD), que prevê a criação de escolas cívico militares no Paraná. Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri, defendeu a emenda ao projeto de lei e afirmou que o programa “Educação Democrática” está em consonância com os princípios da igualdade de condições de acesso, liberdade de aprender, ensinar, pesquisa e divulgar cultura, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

    “Já alertamos aqui para a inconstitucionalidade e ilegalidade desse projeto. Ele é excludente e inoportuno. Vai contra os interesses coletivos. Por isso apresentamos o substitutivo geral. Nós defendemos propostas que cuidem da ampliação das escolas em tempo integral, do fortalecimento da gestão escolar, do investimento em infraestrutura e na formação de professores e também a participação das famílias no processo educativo, entre outras iniciativas que possam contribuir para a melhoria do ensino”, argumentou.

    Veneri criticou o discurso de que a militarização das escolas vai sanar os problemas existentes na educação e disse que não existem evidências do impacto da sua implantação na qualidade do ensino público. “Estão vendendo ilusão para a sociedade paranaense, como se a implantação de escolas cívico-militares fosse operar um milagre no ambiente escolar. Não existem evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público. A expansão das escolas militarizadas, batizadas agora de escolas cívico-militares, tem enfrentado questionamentos por parte de educadores e do Judiciário em diversos estados, como Goiás, Amazonas, Piauí, Rondônia e Bahia”, ponderou.

    “A origem da violência está na sociedade, sobretudo nas profundas desigualdades sociais. Ao priorizar a implantação dessas escolas em comunidades pobres, o governo relaciona indevidamente pobreza e violência e denota uma forma preconceituosa com relação às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, sobretudo aos jovens”, concluiu Veneri ao denunciar o viés preconceituoso do projeto.

    Além da bancada do PT, a emenda recebeu apoio dos deputados Goura (PDT) e Requião Filho (MDB). O projeto recebeu pedido de vistas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e retorna à pauta de votações na próxima segunda-feira (28), quando será analisada a emenda substitutiva geral.

    Veja o substitutivo:

    EMENDA SUSBSTITUTIVA GERAL PROJETO DE LEI Nº 543

    /2020

    Art. 1º. Fica instituído, no âmbito dos sistemas de ensino, da Rede Estadual o programa “Educação Democrática", em consonância com os seguintes princípios:

    I – igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino;

    II – erradicação do analfabetismo;

    III – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, sendo vedada qualquer forma de censura;

    IV – liberdade de consciência e de crença;

    V – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

    VI – promoção dos direitos humanos mediante discussão de temas relativos a raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros;

    VII – promoção de práticas, atividades e conteúdos que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência;

    VIII – promoção da sustentabilidade socioambiental;

    IX – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    X – valorização dos profissionais da educação;

    XI – gestão democrática do ensino público;

    XII – livre associação de estudantes através de grêmios, núcleos, centros acadêmicos, diretórios estudantis, coletivos e formas similares de organização;

    XIII – pluralismo político;

    XIV – livre manifestação do pensamento;


    XV – garantia de padrão mínimo de qualidade da educação;

    XVI – valorização da experiência extraescolar e extracurricular;

    XVII – laicidade do Estado.

    Art. 2º. A gestão das unidades escolares públicas de educação básica será exercida por profissionais da Rede Pública de Ensino, mediante eleição pelas comunidades escolares, por voto direto e secreto, e através dos conselhos escolares ou equivalentes, respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    Parágrafo único - Fica vedada a transferência ou o compartilhamento da gestão das unidades escolares públicas de educação básica para as Forças Armadas, Polícias Federais, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

    Art. 3º Nas instituições de ensino, públicas e privadas, fica vedada a imposição de padrão estético como requisito para o acesso de estudantes, respeitado o disposto no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal.

    Art. 4º Nas instituições de ensino, públicas e privadas, a gravação das aulas e demais atividades pedagógicas será condicionada à autorização prévia dos profissionais da educação responsáveis.

    Art. 5º As instituições de ensino, públicas e privadas, afixarão cartazes com o conteúdo integral desta Lei, em locais onde possam ser facilmente visualizados por estudantes, profissionais da educação e demais integrantes das respectivas comunidades de ensino.

    Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

    I – às políticas e planos educacionais;

    II – aos projetos pedagógicos das escolas;

    III – aos conteúdos curriculares;

    IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

    V – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

    Art. 7º O governador do Estado encaminhará em 90 dias, à Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei que estabeleça orçamento prioritário do desenvolvimento de atividades extracurriculares em todas as escolas públicas do Estado.

    § 1º Os recursos destinados para as atividades do caput deste artigo serão distribuídos de forma per capita,conforme o número de alunos de cada escola.

    § 2º Será estabelecido um orçamento mínimo por escola para as atividades do caput deste artigo, independentemente do número de alunos.

    § 3º Os valores para custeio das atividades extracurriculares serão repassados trimestralmente, juntamente com o fundo rotativo das escolas.

    § 4º Serão consideradas atividades extracurriculares as atividades esportivas, culturais, de lazer e de estímulo ao bom convívio e à boa relação com a comunidade.

    Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

    Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A propositura do presente Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 543/2020, tem por objetivo se contrapor ao disposto no PL de iniciativa do Poder Executivo pelas razões abaixo descritas:

    É de conhecimento comum a situação de precariedade enfrentada por um grande número de escolas públicas do ensino básico no Estado do Paraná, bem como do país como um todo – escolas que em alguns casos carecem até de condições adequadas de salubridade. Tampouco se ignoram os casos de violência entre alunos, e de alunos contra professores, um dos reflexos lamentáveis da precariedade circundante. Sem dúvida, esses problemas conexos – precariedade e violência – precisam ser enfrentados com políticas públicas efetivas e duradouras, baseadas em diagnósticos precisos, em caráter de prioridade. Ora, este não parece ser o caso da militarização do ensino público, que se propaga como uma onda (de 2013 a 2018, o número de escolas estaduais espalhadas pelo país, geridas pelas polícias militares cresceu 212%), sem que se conheçam evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público, ou que se explique, seja a pertinência, seja a legalidade de empregar militares da ativa ou da reserva, das Forças Armadas ou das forças auxiliares dos Estados e do Distrito Federal, no desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação. A militarização da educação civil não pode ser a resposta de um governo democrático aos problemas da Educação (indisciplina, evasão, violência no ambiente escolar, dentre outros) que são reais, mas para os quais existem outras e melhores soluções.

    Não por acaso, a expansão das escolas militarizadas (batizadas agora de escolas cívico-militares) tem enfrentado questionamentos por parte de educadores e do Judiciário em diversas unidades da federação, como Goiás, Amazonas, Piauí, Rondônia e Bahia. No Piauí, o Ministério Público notificou a Secretaria Estadual de Educação, recomendando a suspensão imediata dessa modalidade de escolas, por haver sido demonstrado que, nessas instituições, policiais militares estavam exercendo funções de natureza civil, como as de diretor, coordenador e supervisor, entre outros. Em Rondônia, o procurador-geral de Justiça impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentam e ampliam a rede de escolas cívico-militares no Estado, apontando irregularidades como a incompatibilidade de atribuições, a retirada de autonomia das escolas, a possibilidade de implementação de privilégios em relação à reserva de vagas para dependentes de militares, entre diversas outras. Na Bahia, o Ministério Público Federal, por meio da Recomendação nº 04/2019/PRDC/BA/MPF, instruiu as escolas públicas municipais do Estado que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir indevidamente a liberdade de expressão e a intimidade ou violar a vida privada dos alunos, seja por meio de imposição de padrões estéticos ou proibição de participação em manifestações, entre outras restrições consideradas pelo órgão como inconstitucionais e inócuas do ponto de vista da melhoria do ensino. Na referida Recomendação, o MPF-BA destaca, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais” (art. 17).

    Quem defende a implementação do modelo das escolas cívico-militares costuma usar como referência as escolas militares, que atendem basicamente os filhos de militares ou alunos que ingressam via processos seletivos. A justificativa seria que essas escolas têm média mais no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) do ensino fundamental e médio, frente à média nacional das demais escolas. No entanto, segundo especialistas, é patente que o Ideb maior das escolas militares tem relação direta com o nívelsocioeconômico médio dos alunos, oriundos de famílias de classe média ou média alta – diferentemente da média dos alunos das escolas regulares.

    Em relação aos termos da presente proposição, é imperioso registrar que as escolas públicas militarizadas são diferentes dos colégios militares, pertencentes ao Exército.Como define o Regulamento dos Colégios Militares, trata-se de “organizações militares que funcionam como estabelecimentos de ensino de educação básica”. Posto que, têm o objetivo de capacitar os alunos para ingressar em estabelecimentos de ensino militares, como as escolas de cadete.As escolas públicas militarizadas são de natureza diferente, pois se propõem a manter a responsabilidade das secretarias estaduais ou municipais de educação e, normalmente, funcionam num sistema da gestão compartilhada entre militares e educadores. Só para exemplificar, o principal argumento para incorporar militares à gestão de escolas públicas é a pacificação do ambiente escolar que estaria tomado pela violência, prejudicando o desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos.

    A proposta encaminhada pelo Governador não foge ao argumento mencionado, pois nos deparamos com o mesmo discurso para implantar no Estado do Paraná a militarização das escolas, quando, estabelece no inciso II do Art. 2º do Projeto que a militarização será preferencialmente para “às instituições de ensino públicas regulares em situação de vulnerabilidade social”. No entanto, a origem da violência está na sociedade, sobretudo nas profundas desigualdades sociais, o que atesta a impotência da militarização da gestão escolar diante de elementos que ultrapassam o espaço escolar. Ao colocar prioridade sobre escolas em comunidades pobres, o Projeto de Lei relaciona indevidamente pobreza e violência e denota uma forma preconceituosa com relação às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, sobretudo aos jovens.

    A implementação da presente proposta levará o Estado do Paraná a efetivar a supressão da gestão democrática, a padronização do ensino e a precarização do trabalho docente, com terceirizações bem com a realização sem limites de parcerias com instituições privadas e uma crescente desigualdade nas condições de oferta entre escolas da mesma rede.

    Para além da falta de discussão pública a respeito da proposta encaminhada a este parlamento, os entraves legais para a implementação do PL 543/2020 são evidentes. Senão, vejamos. A Constituição Federal é clara ao estabelecer, no art. 206, que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: “[...] II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideais , concepções pedagógicas; [...] VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. Por sua vez, os artigos 23 e 211 da Carta Magna determinam que os sistemas de ensino sejam organizados em sistema de colaboração. O PL 543 viola a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Esta estabelece “Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que o integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira [...]” (art. 15, caput). Por fim, o artigo 61 delimita com total clareza quem está habilitado e legalmente autorizado ao trabalho na educação escolar básica: tratam-se dos professores e trabalhadores em educação com habilitação específica. Fica, pois, patente que destinar a policiais, bombeiros e militares atribuições legalmente destinadas aos profissionais da Educação constitui flagrante desvio de função, como o seria empregar profissionais da Educação em atividades de policiamento.

    Ademais, em uma conjuntura marcada por constantes ameaças aos direitos e liberdades inscritos na Constituição Federal, materializadas inclusive através de proposições legislativas que, sob o pretexto de combater um suposto processo de instrumentalização do ensino para fins político-ideológicos, violam a liberdade de ensino e aprendizagem, fomentam patrulhamento ideológico no âmbito das escolas, criminalizam profissionais da educação e interditam o pensamento crítico, faz-se necessário contrapor o ideário autoritário e defender o texto constitucional, que é derivado justamente da luta pela redemocratização de um país que atravessou vinte e um anos sob o julgo de uma ditadura civil-militar.

    Há que se considerar ainda, que os estudantes das escolas militares possuem condições socioeconômicas privilegiadas, sendo em sua maioria filhos de militares ou selecionados a partir de concursos de admissão extremamente concorridos. As escolas militares, regidas por legislação específica, não atendem aos princípios da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, cobrando mensalidades e/ou taxas.

    Isso significa que a transformação das escolas públicas de educação básica em colégios militares de alto nível, acessíveis aos estudantes mais pobres, demandaria a revogação da Emenda Constitucional 95/16 e a realização de investimentos substantivos em educação, o que não esta na competência do governador do Estado e tampouco no radar da maioria dos deputados federais do Paraná, alinhados ao governador. Isso nos permite concluir que, além redirecionar recursos ( elencar aqui) a militarização das escolas públicas de educação básica no Estado, representará tão somente uma intervenção militar no ambiente escolar, uma vez que não pressupõe uma política consistente de valorização dos profissionais da educação nem tampouco de ampliação dos investimentos na infraestrutura, tão necessários às escolas públicas.

    Em benefício da gestão democrática do ensino público e da formação para o exercício da cidadania, a presente emenda substitutiva geral, também veda a transferência da gestão das unidades escolares públicas de educação básica para qualquer uma das forças de segurança do Estado que, de acordo com o próprio texto constitucional, possuem atribuições muito específicas, que não englobam a gestão das escolas públicas de educação básica.

    Deste modo, em um momento em que o governo federal legitima discursos de ódio e elege inimigos internos, deflagrando guerra contra fantasmas como o “marxismo cultural” e a “ideologia de gênero, em um momento em que intelectuais sofrem ameaças de morte e são conduzidos ao autoexílio; em um momento em que lideranças populares indígenas, quilombolas dentre outras são cada vez mais perseguidas, ameaçadas e assassinadas (e a elas não se dispõe qualquer segurança) em um momento em que formas de ser, estar e amar são progressivamente proscritas e criminalizadas; faz-se necessário amplificar a voz que emana do texto constitucional e lutar em defesa da democracia e da educação para a cidadania. Para que nunca se esqueça, para que nunca mais aconteça.

    Pelo exposto, em vista da patente inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 543, bem como pelo fato de demonstrar-se excludente e inoportuno para com os interesses coletivos, é que solicitamos aos nobres colegas a aprovação da presente emenda substitutiva geral. Outrossim, damos boas-vindas a propostas que, no marco da legislação vigente, cuidem da ampliação das escolas em tempo integral, do fortalecimento da gestão escolar (incluindo seleção com critérios técnicos adequados), do investimento em infraestrutura e na formação de professores, bem como da participação das famílias no processo educativo, entre outras iniciativas que possam contribuir para a melhoria do ensino e a criação de uma cultura da paz.