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  • Governo quer limitar gestão democrática nas escolas públicas

    Governo quer limitar gestão democrática nas escolas públicas

    Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade das propostas que tramitam na Assembleia Legislativa, o deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado se opondo ao projeto 565/2020, que permite a intervenção da Secretaria da Educação e do Esporte na escolha das direções das escolas públicas estaduais. O mesmo projeto impõe que o governo terá a prerrogativa de definir quem irá dirigir as escolas que funcionarem no modelo de instituições cívico-militares.

    O voto foi rejeitado na CCJ e está agora, na Comissão de Educação, onde recebeu pedido de vistas do Professor Lemos (PT).  No voto, Veneri apontou que o projeto é inconstitucional e ilegal por violar a gestão democrática da rede estadual de ensino público. Não pode haver critérios subjetivos na escolha de diretores assim como nas avaliações de desempenho e nas decisões sobre punição e destituição de cargos, destacou o deputado. O projeto do governo altera a lei 18.590/2015.

    Veja algumas das mudanças que o governo quer fazer:

    -Retira da comunidade escolar a prerrogativa de escolher o Diretor Geral e o Diretor Cívico-Militar dos Colégios Cívico-Militares (se o projeto for aprovado)

    - A indicação será da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
    - A proposta exclui os cursos do Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) dos cursos de gestão escolar de participação obrigatória para os candidatos a diretor e diretor auxiliar e também o Curso de Pós-Graduação lato ou strictu sensu, com ênfase em gestão escolar.

    -o projeto propõe que o afastamento definitivo de diretor ou diretor auxiliar poderá ser solicitado pelo Conselho Escolar, sem aprovação da Comunidade Escolar, e pela Seed, sem qualquer critério
    - o projeto determina que o Diretor Auxiliar somente poderá substituir o Diretor se houver a anuência da Seed, que poderá discordar e indicar substituto.
    - retira a necessidade dos integrantes da chapa comporem o quadro do respectivo estabelecimento de ensino desde o início do ano letivo da consulta.

    Veja o voto em separado na íntegra

    AO PROJETO DE LEI N. 565/2020

    Altera dispositivo da Lei n. 18.590, de 15 de outubro de 2015 e dá outras providências.

    PREÂMBULO

    O projeto de lei de autoria do Poder Executivo altera a Lei n. 18.590/2015, que trata de critérios de escolha mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores e Diretores Auxiliares da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância com disposto no artigo 41, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade, legalidade das proposições, bem como a legitimidade do proponente e a técnica legislativa utilizada: Vejamos:

    Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:

    I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições;

    O Projeto de Lei n. 565/2020 incorre em inconstitucionalidade e em ilegalidade na medida em que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, os princípios da educação previstos nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e 177 da Constituição Estadual, na Lei Estadual n. 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como a gestão democrática do ensino público, garantido pela Lei Federal n. 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

    A proposta impõe que caiba exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de Diretores e Diretores Auxiliares das instituições cívico-militares, permitindo a intervenção direta da Secretaria da Educação e do Esporte (SEED) sobre as direções das escolas.

    Nesse aspecto importante resgatar os trâmites do Projeto de Lei n. 631/2015, sancionado como Lei n. 18.590/2015. Este projeto, de autoria do Poder Executivo, foi remetido à época para a Assembleia Legislativa do Paraná contendo dispositivo muito semelhante ao do Projeto ora em análise, isto é, prevendo a intervenção direta e exclusiva do Poder Executivo na escolha de diretores de escolas. Ao longo de sua tramitação na Assembleia os Deputados corrigiram o Projeto, tendo em vista que a Lei não pode autorizar discricionariedades e subjetividades na escolha da direção escolar e, muito menos, na avaliação, punição e destituição de cargos.

    A proposição do Governo ainda restringe o requisito de formação para o registro de chapa nas eleições para diretor, prevendo a necessidade de conclusão pelos integrantes do quadro da Educação unicamente de um “Curso de Gestão Escolar” específico em formação continuado, que é oferecido pela Secretaria da Educação e do Esporte (SEED) em parceria com outras instituições formadoras. A Lei n. 18.590/2015 previa a possibilidade dos integrantes do quadro da Educação cumprirem o requisito formativo também a participação no Programa de Desenvolvimento Educacional –PDE, na linha de estudo de Gestão Escolar ou de Curso de Pós-Graduação lato ou strictu sensu, com ênfase em gestão escolar comprovado mediante diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Com isso, o Projeto restringiu o rol de cursos válidos para registro em chapa nas eleições para diretor, obrigando todos a realizarem o curso da SEED, o que denota medida que prejudica os educadores que já possuem outras formações adequadas na linha de Gestão Escolar, bem como denota autoritarismo, intervenção excessiva do Poder Executivo sobre a Gestão Escolar e afronta à pluralidade ao impor apenas uma linha de formação aos gestores escolares, em desrespeito à autonomia pedagógica e administrativa das escolas, que se limitam somente pelas normas gerais de direito financeiro público, segundo artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

    Ainda, enquanto a Lei 18.590/2015 determina que o Diretor e/ou Diretor Auxiliar será afastado definitivamente, por insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do Conselho Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, mediante votação convocada para essa finalidade, desde que essa convocação se dê mediante requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) do estabelecimento, o Projeto propõe que o afastamento definitivo poderá ser solicitado pelo Conselho Escolar, sem aprovação da Comunidade Escolar, e pela Seed, sem qualquer critério.

    Na mesma linha, o Projeto determina que o Diretor Auxiliar somente poderá substituir o Diretor se houver a anuência da Seed, que poderá discordar e indicar substituto, possibilidade inexistente na Lei 18.590/2015 que previa apenas a substituição pelo Diretor Auxiliar, obedecida a ordem de inscrição da chapa, que concluirá o período da designação, vedada a prorrogação.

    Ademais a proposição retira a necessidade dos integrantes da chapa comporem o quadro do respectivo estabelecimento de ensino desde o início do ano letivo da consulta.

    Estas medidas previstas na proposição afrontam a autonomia de gestão escolar e que não priorizam o melhor atendimento da comunidade escolar, que é excluída da participação nos processos de escolha e nas decisões sobre afastamento do diretor escolar, ferindo a Constituição Federal que prevê a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI) e a educação como direito de todos e dever do Estado e da família a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, tal qual a Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 177 e art. 178, que dispõe como princípios da educação do Estado a pluralidade, a valorização dos profissionais do ensino e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar.

    CONCLUSÃO

    Diante do exposto, por estarem presentes todos os requisitos legais opina-se pela REJEIÇÃOdo Projeto de Lei n. 565/2020, em virtude de sua INCONSTITUCIONALIDADEe ILEGALIDADE.

    Nosso voto é CONTRÁRIO.

    Curitiba, 23 de setembro de 2020.