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  • Suspensão do pagamento de vantagens contraria PGE

    Suspensão do pagamento de vantagens contraria PGE


    A Procuradoria Geral do Estado já tem posição formada sobre a ilegalidade da proposta do governador Ratinho Junior (PSD) de suspender o pagamento das promoções e progressões devidas aos servidores públicos estaduais até 2021. Em resposta à uma consulta, a PGE é categórica ao informar que o princípio da irretroatividade não permite anular direitos adquiridos. 

    “Em direito adquirido não se mexe. O governador Ratinho ou quem quer que seja não pode tirar direito adquirido. A nova lei não pode retroagir”, disse o deputado Tadeu Veneri, durante a sessão remota desta quarta-feira, 2. A consulta foi feita pela Associação Paranaense de Advogados Públicos e Secretaria de Administração e Previdência sobre a aplicabilidade da Lei Federal 173.

    Publicada em 27 de maio, de 2020, a Lei 173 ,que regulamentou oPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 , suspendeu o pagamento de reposições salariais, vantagens e benefícios do servidor público. Mas Portaria do Ministério da Economia, assim como o parecer da PGE, não deixam dúvidas sobre o respeito ao direito adquirido. Ou seja, as vantagens já conquistadas até a data da lei não podem ser suspensas ou revogadas.

    “As vantagens e benefícios decorrentes da contagem de tempo de serviço aos servidores que já adquiriram o direito até a data da publicação da Lei Complementar no 173/2020 poderão ser implementadas, em atenção ao direito adquirido, sendo irrelevante a data de eventual requerimento formulado pelo servidor”, opina a PGE no parecer.

    No início desta semana, o governador enviou ofício à Assembleia Legislativa alterando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, congelando até o final de 2021 o pagamento de promoções e progressões a servidores. As exceções sãoos servidores do quadro próprio da Policia Militar, da Policia Civil; dos Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Saúde, da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo e das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária, que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários.

    Clique para ver o parecer da PGE: