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  • Pandemia não pode ser pretexto para retirar direitos adquiridos

    Pandemia não pode ser pretexto para retirar direitos adquiridos

    O governo do Paraná não pode usar a pandemia para dar calote nos servidores públicos, disse o deputado estadual Tadeu Veneri durante a sessão plenária remota desta terça-feira, 1. Veneri se referia à emenda do governo ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, que suspende o pagamento de promoções e progressões para os servidores públicos.

    Veneri chamou a atenção para o caráter inconstitucional da emenda do governo, que contraria a nota técnica 20581/2020, do Ministério da Economia que, em seu item dez, estabelece que as progressões e promoções adquiridas até 27 de maio deste ano devem ser pagas, independente das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas estabelecidas para vigorar durante a pandemia do novo coronavírus.“As progressões e promoções devidas até maior obrigatoriamente tem que ser pagas. São direitos adquiridos”, afirmou Veneri. 

    Decisões do Tribunal de Justiça do Estado e pareceres do Tribunal de Contas vão na mesma linha quando provocados a se posicionar sobre casos semelhantes envolvendo servidores públicos, destacou Veneri.

    Nesta terça-feira, o governo enviou um novo texto excluindo do congelamento novas categorias de servidores. Por esta nova proposta não serão atingidos pela alteração ao projeto da LDO os servidores do quadro próprio da Policia Militar, da Policia Civil; dos Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Saúde, da carreira Penitenciária do Quadro Próprio do Poder Executivo e das carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária, que estejam lotados e em exercício nos Hospitais Universitários.