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  • Veneri propõe mudanças a projeto que transfere R$ 32,7 milhões ao transporte coletivo

    Veneri propõe mudanças a projeto que transfere R$ 32,7 milhões ao transporte coletivo

    O deputado estadual Tadeu Veneri apresentou emendas ao projeto de lei 486, de autoria do governo do Paraná, que prevê um repasse de R$ 32,7 milhões para as empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. O governo tem alegado que é necessário compensar as empresas que estariam com dificuldades para manter o serviço diante de uma suposta redução de 80% no número de passageiros durante a pandemia do coronavírus.

    As emendas do mandato de Veneri impedem a correção do valor das tarifas enquanto durar o estado de emergência, assim como exige das empresas que ofereçam mais ônibus nas linhas para evitar a superlotação. Uma terceira emenda determina à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) a apresentação de estudos.

    O pagamento do subsídio cobre o período entre abril e setembro, com possibilidade de prorrogação por novo período. O valor será convertido em créditos de transporte que serão distribuídos por meio de um cartão destinado aos usuários cadastrados nos programas sociais.

    Ao mesmo tempo em que o governo propõe a ajuda às empresas, a Agência Reguladora do Paraná autorizou em abril, por meio de resolução, o reajuste da tarifa na região metropolitana de Curitiba. O que significa esta autorização da Agepar? A partir de setembro, haverá aumento das tarifas, é isso?”, questionou Veneri.

    Veja as emendas:

    EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 486/2020

    Nos termos do inciso II do art. 175 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para adicionar o parágrafo único ao Artigo 10 do Projeto de Lei n. 486/2020, para que passe a ter a seguinte redação:

    Art. 10. Autoriza o Estado do Paraná, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, a aportar os valores necessários para manter a operação do serviço público de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba, podendo, para tanto, proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias em valor correspondente às necessidades do Sistema Metropolitano.

    Parágrafo único. Cabe à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC apresentar estudos descritivos, acompanhados de planilhas e balancetes que comprovem necessidades do Sistema Metropolitano compatíveis com eventuais aportes de valores propostos, atendendo ao princípio da transparência e à vinculação aos motivos determinantes.

    Curitiba, 17 de agosto de 2020.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA

    A presente emenda objetiva adicionar o parágrafo único ao Artigo 10 do Projeto de Lei n. 486/2020 a fim de adequar as previsões de aportes de valores públicos, voltados a manter a operação do serviço público de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba, aos princípios a Administração Pública, em especial os da transparência e da responsabilidade administrativa.

    Tais aportes envolvem grande monta de valores públicos, sempre voltados ao melhor interesse público e da coletividade. Sua disposição ainda que para garantir a permanência de serviço essencial, como o transporte público, devido também a envolver entidade privada, deve ser limitado às estritas necessidades, evitando que se configure privilégio a determinado setor, enquanto tantos outros se veem tão prejudicados no atual contexto. Estes aportes são limitados ao mínimo necessário que permita a continuidade do serviço que é essencial e precisa ter necessidade comprovada mediante estudo descritivo acompanhado dos balancetes completos e planilhas.

    A Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC consiste na entidade com competência de gestão e aptidão para requerer documentos e apresentar tais estudos. Deve considerar que atos administrativos que operem aportes de valores são especialmente delicados e passíveis de questionamento com base em probidade administrativa, de forma que é necessário cautela adotando mecanismos que previnam a afronta aos princípios da motivação, transparência, razoabilidade e proporcionalidade e da supremacia do interesse público.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 486/2020

    Nos termos do inciso II do art. 175 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para modificar o Artigo 6º do Projeto de Lei n. 486/2020, para que passe a ter a seguinte redação:

    Art. 6º. Não haverá alteração do valor das tarifas praticadas no Sistema Metropolitano enquanto perdurar a subvenção de que trata esta lei.

    Curitiba, 17 de agosto de 2020.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA

    A presente emenda objetiva modificar o Artigo 6º do Projeto de Lei n. 486/2020 a fim de permitir a efetividade do objeto previsto neste dispositivo, estendendo a garantia de permanência do valor das tarifas enquanto perdurar situação de emergência de saúde pública pelo Covid-19, situação que é a motivação do referido Projeto de lei.

    O dispositivo original referia-se a proibição que se manteria pelo prazo previsto no Artigo 3º do Projeto de Lei, o qual, por sua vez, refere-se aos meses de abril a setembro de 2020. Considerando que o Projeto entra em votação no mês de agosto, a proibição prevista no artigo 6º seria inócua se limitada ao prazo previsto no Artigo 3º, visto que se aplicaria em período passado à sua publicação.

    Desta forma, necessário adequar esta proibição prevista pelo artigo 6º ao período que busca chancelar, qual seja, o de emergência de saúde pública pelo Covid-19, a fim de que tenha efetividade. Considera-se, igualmente, que as empresas de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba estão sendo auxiliadas pelo Poder Público a fim de possibilitar a permanência dos valores de tarifas. Diante do dispêndio de valores públicos é ainda mais necessária a previsão de obrigação em se manter as tarifas enquanto perdurar o referido cenário emergencial.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 486/2020

    Nos termos do inciso II do art. 175 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para adicionar o parágrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei n. 486/2020, para que passe a ter a seguinte redação:

    Art. 2º. A programação operacional especial dos serviços definida pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC levará em consideração não apenas o quantitativo efetivo da demanda a ser transportada, mas, também, a quantidade adequada de veículos necessários para evitar aglomerações no interior dos ônibus e terminais de integração, sobretudo nos períodos de pico da manhã e da tarde:

    Parágrafo único. A lotação máxima em cada veículo não poderá ser superior ao número de pessoas sentadas.

    Curitiba, 17 de agosto de 2020.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA

    A presente emenda objetiva incluir medidas necessárias para o cumprimento do propósito do Projeto de Lei n. 486/2020, que é regulamentar adequadamente medidas para o funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba enquanto perdure situação de emergência de saúde pública pelo Covid-19.

    A fim de dar efetividade ao artigo 2º previsto no Projeto de Lei é necessário definir as restrições de lotação de forma específica, pois o termo “aglomeração” é aberto e contextual. A adição do parágrafo único traz esta definição, com limitação apta a garantir o mínimo de distanciamento necessário no contexto do transporte público, a fim de evitar o crescimento de contágio.

    Deve-se considerar que os espaços fechados e aglomerações são foco de proliferação da Covid-19. Entre estes, o transporte público é um dos mais vulneráveis e inescapáveis. É dever do Poder Público impor as especiais medidas preventivas a serem adotadas quando inevitável a aglomeração, reduzindo-a a nível mínimo.

    A fim de manter a distância adequada entre os usuários do transporte coletivo é necessário evitar a lotação excessiva, sendo a limitação de acordo com o número de assentos a medida adequada e razoável para conter a excessiva proximidade física.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual