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    Veneri repudia sentença racista

    NOTA PÚBLICA

    O Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, DEPUTADO ESTADUAL TADEU VENERI, vem se manifestar acerca de trecho, amplamente noticiado e discutido nos últimos dias, presente na sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba.

    A dita sentença, assinada pela Juíza de Direito Inês Maschalek Zarpelon, nos autos n. 0017441-07.2018.8.16.0013, ao tratar da análise para fixação da pena, incluiu o seguinte trecho: “Sobre sua conduta social nada se sabe. Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta (...)”.

    De início ressaltamos que em nossa visão, ao lado de tantas outras pessoas, o critério da conduta social durante análise para fixação da pena, por si, já fere os princípios constitucionais, expressando triste licença que permite valorações morais e extremamente subjetivas com o poder de ferir a liberdade de seres humanos. Independente disso, o Código Penal continua prevendo tal critério e a Magistrada utilizou-o na sentença em questão.

    Deixando de lado dubiedades que possam ter sido geradas por eventuais questões de escrita, a sentença foi assim publicada e não foi corrigida. Entendemos que a decisão teria poupado toda a sociedade de grave ofensa se tivesse encerrado a análise da conduta social do acusado afirmando que sobre ela nada se sabia. Infelizmente, o fato é que a magistrada prosseguiu e trouxe o elemento racial para definir a forma de agir do acusado e o fez durante o momento de análise da conduta social.

    Não expressamos repúdio, ódio contra uma pessoa. Expressamos sim grande consternação em relação ao referido trecho da sentença, afirmando a necessidade de reparações e mas mais do que isso, expressamos sim repúdio ao que este trecho nos revela.

    Esperamos que fatos como este não sirvam para persecuções pessoais, pois evitar as “crucificações” de outros seres humanos sempre fará parte de nossa luta, mas que revelem as injustiças e violências que ainda estão muito vivas e presentes em nossa sociedade. Sem hipocrisia ou perversidade precisamos de um trabalho muito maior a fim de olhar para atos institucionais como estes, e outros cotidianos, com o objetivo de enxergar uma realidade que ainda conforma a sociedade brasileira: o racismo estrutural.

    Em 2020, o Estatuto da Igualdade Racial completa 10 anos, nesse mesmo ano a COVID-19 evidência como a desigualdade social é também racial. Os dados sobre o avanço da pandemia comprovam que os óbitos e a gravidade da enfermidade do coronavírus avançam em proporção muito superior nos territórios negros e nas periferias pobres, que não por coincidência são majoritariamente habitadas pela população negra.

    A democracia racial sempre foi uma farsa, primeiro porque nossa miscigenação não teve nada de harmônica, baseou-se grande parte na violência contra as mulheres negras e indígenas, segundo porque o racismo existe sim, está na base da colonização que se empreendeu no Brasil e continua presente não apenas nos discursos e no sistema penal e carcerário, mas perpassando toda a realidade, como demonstram as diferenças salariais, as taxas de homicídio, entre outros.

    Que o Estatuto da Igualdade Racial possa ser efetivado não somente diante desse fato, com a devida apuração e responsabilização, mas que seja garantido plenamente na mudança de nossa sociedade e garantindo à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica,transformando textos em ações pela construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária, inclusiva e livre de discriminações e violência.

    Curitiba, 14 de agosto de 2020.

    Deputado Tadeu Veneri

    Presidente da Comissão de Direitos Hum