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  • Veneri vota contra projeto que terceiriza serviço de licenciamento ambiental

    Com voto contrário da bancada do PT, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na tarde desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 7/2020, que autoriza o governo do Estado a contratar trabalhadores temporários para realizar o licenciamento ambiental. O projeto foi aprovado em segunda discussão por 43 votos a seis.

    De acordo com o líder da bancada, deputado Tadeu Veneri, o projeto desrespeita a Constituição Federal, fere regras ambientais e contraria o interesse público.

    “Esse projeto é inconstitucional. Nós estamos criando uma situação de contratação de temporários para outorga e uso de recursos hídricos. De acordo com a Constituição e com as leis ambientais, a concessão de licenciamento ambiental deve ser feita por servidores concursados. Por isso esse processo é ilegal”, alertou Veneri.

    O deputado Arilson Chiorato também se manifestou contrário à aprovação do projeto e destacou a existência de jurisprudência sobre o tema.

    Algumas funções do Estado são indelegáveis, como o caso das licenças ambientais. É uma prerrogativa de cargo concursado, não pode ser feito por cargos comissionados. Já existe uma ampla jurisprudência sobre este tema e a aprovação desta lei vai resultar em inúmeros questionamentos judiciais”, afirmou.

    Denúncia

    A bancada de oposição entregou na quinta-feira (23) ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, um Pedido de Providências solicitando ao Ministério Público (MP-PR) que apure possíveis ilegalidades no Projeto de Lei Complementar 7/2020.

    Os parlamentares afirmam que, além de desrespeitar a Constituição e as leis ambientais, a medida do Poder Executivo desrespeita a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que impede a contratação de pessoal pelo poder público ressalvadas reposições de cargos chefia, direção e assessoramento que não acarretem em aumento de despesa.

    Autor: Clicéia Alves | Assessoria de comunicação do PT na Alep