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  • Veneri propõe regra para garantir contratos de profissionais PSS durante a pandemia da Covid-19

    Veneri propõe regra para garantir contratos de profissionais PSS durante a pandemia da Covid-19


    Entre as categorias de trabalhadores mais afetadas pelas consequências da pandemia de coronavírus estão os professores e demais servidores contratados para a rede estadual de ensino pelo regime Processo Seletivo Simplificado (PSS). Para garantir que os empregos sejam preservados, o deputado estadual Tadeu Veneri apresentou projeto de lei impedindo o rompimento dos vínculos trabalhistas durante a vigência do estado de calamidade pública, estabelecido no Decreto 4319 , de março de 2020.

    São cerca de vinte mil profissionais que estão trabalhando na rede estadual, suprindo a falta de servidores efetivos ou cobrindo licenças especiais.O projeto estabelece que os profissionais não poderão ser demitidos no período da pandemia e que sejam assegurados salários e demais garantias.

    Veneri observou que a suspensão das aulas presenciais e a adoção do sistema de ensino à distância fragilizou as relações de trabalho dos contratados em regime PSS. “Embora necessárias, as mudanças deixaram os profissionais inseguros e este é um momento em que o Estado tem que garantir o emprego diante das inúmeras dificuldades econômicas agravadas pela pandemia”, comentou.

    Veja o projeto:

    PROJETO DE LEI Nº 429____/2020

    Altera a Lei Complementar 108 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

    Art. 1º. Acrescenta o Art. 18–A na Lei Complementar nº 108 de 18 de maio de 2005, com a seguinte redação:

    Art. 18-A. O contratado que foi admitido em regime especial de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar não poderá ser dispensado, mantendo todas as garantias, inclusive salarial, no período que vigorar o Decreto 4319 de 23 de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública, como medida para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 8 de julho de 2020.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem a finalidade de acrescentar dispositivo na Lei Complementar nº 108 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

    O combate ao Coronavírus levou o Estado do Paraná a decretar o Estado de Calamidade Pública e estabelecer normas para diminuir a proliferação da Covid-19, entre elas a suspensão das aulas na modalidade presencial.

    Todos os esforços, neste momento, tem por objetivo superar o estado de calamidade, permitir que a população tenha acesso a todos os direitos básicos para suportar este período e evitar o agravamento desta emergência de saúde pública.

    A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 1º e 167, garante o direito de cidadania e o direito à preservação da vida e da saúde, com ênfase na competência do Estado na implementação de ações de promoção e prevenção em saúde.

    A suspensão das aulas na rede estadual de educação foi uma medida necessária de combate ao COVID-19. Porem, está medida deixou muitos profissionais da educação, admitidos em Processo Seletivo Simplificado (PSS), inseguros com a manutenção de seu contrato, levando muitos a adoecer pela insegurança de manter seu emprego.

    Assim, perante esse cenário nunca vivido pelas gerações recentes, é que apresento este Projeto de Lei, para estabelecer de forma taxativa e não sujeita a diversas interpretações, que os PSSs, contratados nos termos dessa Lei Complementar 108/2005, não poderão ser dispensados no período de vigência do Decreto 4319 de março de 2020, que estabeleceu a calamidade pública no Estado do Paraná.

    Diante disso, tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas econômicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a segurança jurídica de manutenção do emprego aos contratados pelo regime especial no Estado do Paraná.

    Estas são as superiores razões – inspiradas no direito humano à saúde e ao princípio da universalidade dos direitos humanos – pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Curitiba, 8 de julho de 2020.