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  • Veneri questiona prorrogação de permissões de uso de boxes sem licitação na Ceasa

    Veneri questiona prorrogação de permissões de uso de boxes sem licitação na Ceasa


    O deputado Tadeu Veneri apresentou voto em separado ao projeto 308/2020, que modifica as normas deorganização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., (Ceasa). Veneri apontou que a proposta somente poderia ser de iniciativa do Poder Executivo, jamais sendo possível ser apresentada por parlamentares, já que é prerrogativa do governador do Estado estabelecer regras para empresas ou autarquias.

    O projeto é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi que, conforme a Constituição Estadual, não dispõem a prerrogativa de legislar sobre esses órgãos e departamentos da estrutura pública.

    Outro ponto questionado por Veneri no projeto é a prorrogação das licenças de operação dos 471 boxes ocupados por atacadistas na Ceasa por mais dez anos. O Ministério Publico já judicializou esta questão pois há muitos anos se discute a forma de ocupação desses espaços públicos, destacou.

    De acordo com os princípios da administração pública, estabelecidos na Constituição Federal, a contratação de obras, serviços, compras, assim como as concessões e permissões de uso para terceiros devem ser precedidos de licitação pública.

    Veja o voto em separado;

    VOTO EM SEPARADO

    AO PROJETO DE LEI Nº 308/2020

    Projeto de Lei nº 308/2020

    Autores: Deputado Alexandre Curi e outros.

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., e dá outras providências.

    EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMETO DOS MERCADOS DE PRODUTOS ALIMENTARES GERIDOS PELA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. ABASTECIMENTO ALIMENTAR.ARTs 175.64 e 87,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTs. 22, 37 E 175 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 24 DA LEI FEDERAL 8666/93.INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE.PARCER PELA REJEIÇÃO.

    PREÂMBULO

    O presente Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Alexandre Curi, Delegado Francischini, Ademar Luiz Traiano, Luiz Claudio Romanelli e Hussein Bakri visa dispor sobre a organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., adequando o seu funcionamento às necessidades da política de abastecimento alimentar do Estado.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância com disposto no artigo 41, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade e legalidade das proposições, bem como a legitimidade do proponente e a técnica legislativa utilizada:

    Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:

    I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições;

    Ademais, verifica-se que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei ora em tela, conforme aduz o art. 162, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis:

    Art. 162. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Constituição do Estado, caberá:

    I – a qualquer Deputado, podendo ser individual ou coletiva;

    No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná, observe-se:

    Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    Superada a introdução acerca dos elementos formais da proposição, há que se adentrar na análise da constitucionalidade material. Com efeito,a Constituição Federal, em seu artigo, 23, VIII, assim dispõe:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    Ademais, na esfera estadual, verifica-se que a Constituição Estadual do Paraná dispõe, em seu artigo 165 e em seu artigo 215, quanto ao objeto da preposição, o qual se amolda aos mesmos:

    Art. 12.É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

    (...)

    VIII -fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    No entanto,ainda que no mérito o PL passa mostrar-se importante, necessário se faz analisar sua constitucionalidade, pois, estão presentes, no nosso entender, dois vícios: Formal (incompetência parlamentar para legislar sobre a matéria) e material (viola Lei Federal (Lei 8666/93), de tal sorte que o PL não merece prosperar.Vejamos:

    A CEASA, é uma sociedade por ações, de economia mista, implantada de acordo com as normas do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento - SINAC, nos termos do Decreto n.º 70.502 de 11/maio/1972, vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento conforme disposto na Lei n.º 6636 de 29 de novembro de 1974, reiterada pela Lei n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e estadualizada pela Lei n.º 9352 de 23 de agosto de 1990, de acordo com os decretos-lei n os 2.400 de 21/12/87 e 2.427 de 08/04/88, regulamentada pelo Termo de Doação assinado em 26 de setembro de 1990. Logo, pela sua natureza, tratar dela se insere no rol das matérias que são de competência privativa do Poder Executivo, na pessoa do Governador do Estado. Neste sentido, compete privativamente ao governadorpropor à Assembleia Legislativa projetos de lei que visem a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 66, inciso IV da Constituição Estadual, vejamos:

    Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

    (...)

    IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

    No mesmo sentido, dispõe o artigo 87 da Constituição estadual:

    Art. 87.Compete privativamente ao Governador:

    (...)

    III -exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

    (...)

    VI -dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

    Ressalta-se que este tem sido o fundamento e o argumento utilizado na CCJ para rejeitar todo e qualquer projeto de lei que pretenda se imiscuir na competência do chefe do Poder Executivo, inclusive quando tratam de matérias atinentes à Copel, à Sanepar e as Concessionárias de pedágio, para citar apenas três.

    Portanto, pode-se afirmar que a Constituição Estadual atribui competência normativa privativa (não é passível de delegação) ao Poder Executivo conferindo-lhe a prerrogativa de dar início ao Processo Legislativo, de forma exclusiva em matérias que, dentre outras, estabeleçam o regramento de entes como a CEASA, que é o caso da matéria tratada no Projeto de Lei em análise.

    É neste mesmo sentido a jurisprudência do STF sobre a questão de vício de iniciativa. Vejamos

    Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.

    [ADI 637, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-8-2004, P, DJ de 1º-10-2004.]

    Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário.

    [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.]

    =RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012

    Resta configurada, portanto, a inconstitucionalidade formal, tendo em vista que não compete ao parlamento a iniciativa legislativa da proposição em análise.

    Por outro lado, na medida em que o PL em análise, se propõe disciplinar uma empresa estatal (sociedade de economia mista) a partir da ótica dos controles que devem sobre ela recair, ou seja, na perspectiva de serem cumpridos os princípios gerais que orientam todas as atividades e ações da Administração Pública, paradoxalmente, estabelece dispositivo que contraria a Constituição federal e a lei federal 8.666/93.

    Trata-se especificamente do artigo 39 do PL 308/20 que tem a seguinte redação:

    Art. 39. Fica assegurada a emissão de TPRU (termo de permissão remunerada de uso), sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de 10 (dez) anos , aos ocupantes das áreas permanentes, do CEASA-PR, que tenham concluído até 31/12/2000 o processo de recadastramento promovido pela Diretoria da empresa e que comprovarem os seguintes requisitos. (grifei)

    Ora, o referido dispositivo do Pl em comento, depõe contra princípios da Administração Pública, insertos na Constituição Federal, no seu artigo 37 que assim dispõe:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Com efeito, a Carta de 1988 estabelece o dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da Administração Pública. “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação públicaque assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Grifei.

    Destarte, é forçoso entender que o dispositivo acima mencionado,dispõe que todas as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvada as hipóteses previstas na Lei federal n° 8.666/93,nos seus artigos 2º e 24.

    Por sua vez, o art. 22 e o caput do art. 175 da Constituição Federal, estabelecem o procedimento de contratação do Estado nos seguintes termos respectivamente:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) “XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

    Vejamos o que diz o § 1º, III do artigo 173 ante mencionado: “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.”

    Por fim, assim dispõe o Art. 175 da CF: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

    Neste sentido, resta configurada também a inconstitucionalidade material do PL em comento, eis que aos proponentes não é dada a prerrogativa de legislar sobre matéria de competência privativa da União e que no caso, o fez, através da Lei Federal 8666/93, que por sua vez regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal.

    A Lei de Licitações, também em seu art. 115, destaca que “os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência”, sempre de acordo com os preceitos da lei geral,leia-se Lei 8666/93

    O STFlecionou,emjulgamento daADIN que questionava a constitucionalidade d Lei 3.041/05 de Mato Grosso do Sulquesomente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em condições de igualdade. Ao direito estadual (ou municipal) somente será legítimo inovar neste particular se tiver como objetivo estabelecer condições específicas, nomeadamente quando relacionadas a uma classe de objetos a serem contratados ou a peculiares circunstâncias de interesse local.Ao final, declarou a lei inconstitucional por entender que amesmase dissociou dos termos gerais do ordenamento nacional de licitações e contratos e, com isso, usurpou a competência privativa da União de dispor sobre normas gerais na matéria.

    Por todo o exposto, o PL de iniciativa parlamentar, não pode prosperar, eis que esta eivado de inconstitucionalidade. Por esta razão, nosso voto é pela rejeição do PL 308/2020.

    DEPUTADO TADEU VENERI

    RELATOR DO VOTO EM SEPARADO