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  • Após pedido de vistas, votação do projeto que altera a lei de utilidade pública é adiada



    O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça à proposta de mudança da lei 17.826/2013 que estabelece critérios para conferir a classificação de utilidade pública para entidades de diversas áreas. A alteração defendida pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Fernando Guerra (PSL) permite a entidades com fins lucrativos nas áreas da saúde e da educação serem declaradas de utilidade pública.

    Crítico da proposta, Veneri questionou o parecer na forma de substitutivo geral ao inciso VI do projeto que trata das instituições hospitalares privadas e suas mantenedoras. De acordo com a proposta original, a declaração de utilidade pública dessas entidades fica condicionada à apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Na nova redação, as entidades poderão obter a declaração mediante apresentação de protocolo de pedido do certificado.

    “No meu entendimento o substitutivo contemplaria especificamente os hospitais, ou seja, a parte que diz respeito à saúde. Nesse sentido, não entrariam as universidades privadas e a rede privada de ensino. Isso não ficou claro no parecer, por isso nosso pedido de vistas”, justificou Veneri.

    Ao receber a credencial de utilidade pública, a instituição pode ser beneficiada com a isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter acesso a verbas públicas.

    Um dos critérios estabelecidos para a declaração de utilidade pública é a finalidade assistencial da entidade e o interesse público das atividades desenvolvidas.

    Liderança da Bancada do PT