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  • Veneri assina emendas que reduzem orçamento do Legislativo e Judiciário

    Veneri assina emendas que reduzem orçamento do Legislativo e Judiciário


    A redução das dotações orçamentárias do Legislativo, Judiciário e Ministério Público é uma das 25 emendas apresentadas pelo deputado Tadeu Veneri, junto com outros integrantes da bancada de Oposição, ao projeto de lei 248/2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021.Outra proposta é a exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do cálculo da divisão dos recursos. A retirada desta receita e mais a redução dos percentuais de repasses dos Poderes Legislativo e Judiciário a representa um incremento de cerca de R$ 600 milhões no caixa do Estado. 

    De acordo com a proposta da oposição, os repasses dos recursos orçamentários do Poder Legislativo seriam cortados de 5% para 4,73%; do Poder Judiciário de 9,5% para 8,99%, e do Ministério Público de 4,1% para 3,88%.  “São os mesmos percentuais de repasse para os Poderes que foram enviados pelo governo em 2019 para a LDO de 2020. Entendemos que estamos passando por um momento de grande dificuldade, que será ainda mais agudo no ano que vem, e isso vai exigir uma atuação intensa do Poder Executivo”, afirmou o deputado Tadeu Veneri. 

    A redução dos repasses e a retirada do FDE da base de cálculo são duas propostas que vêm sendo protocolada há vários anos, mas são sempre derrotadas pela bancada governista. Até  2011, o FPE não fazia parte da receita destinada ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas  do Estado e Ministério Público Estadual. Para Veneri, a parcela retirada do Legislativo, Judiciário, MPE e TCE deveria ser usada pelo Executivo para áreas prioritárias para a população como saúde, educação e segurança.

    Veja abaixo um resumo das principais emendas da oposição à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

    - Reduz os repasses dos recursos orçamentários do Poder Legislativo de 5% para 4,73%; do Poder Judiciário de 9,5% para 8,99%, e do Ministério Público de 4,1% para 3,88%. A revisão da distribuição dos recursos orçamentários do Estado é necessária em virtude do agravamento da crise econômica decorrente do quadro provocado pela pandemia do coronavírus.

    - Exclui o Fundo de Participação dos Estados (FPE) do cálculo do percentual dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

    - Estabelece limite de 5% para que o Poder Executivo possa realizar movimentações orçamentárias sem autorização do Poder Legislativo. O texto original da LDO não prevê percentual de limite, o que é vedado pelo art. 167 da Constituição Federal. A emenda impede o Poder Executivo de realizar remanejamentos sem autorização legislativa.

    - Estabelece que cada ação orçamentária (atividade, projeto ou operação especial), deve identificar a função, subfunção e programa ao qual se vincula. Ao revelar como a ação está vinculada aos programas do governo e ao Programa Plurianual, a emenda visa dar maior clareza na execução orçamentária.

    - Determina que seja inserido na LDO anexo das obras que serão realizadas no próximo ano pelo Poder Executivo. Atualmente, a relação é divulgada ao final do orçamento de cada Secretaria na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que dificulta a identificação das obras. A emenda facilita aos parlamentares e cidadãos o acompanhamento minucioso das obras que o governo planeja realizar no Paraná.

    - Assegura que a Secretaria da Fazenda faça mensalmente os repasses à Paranáprevidência, evitando déficits previdenciários no futuro, dos valores devidos relati

    vos à contribuição previdenciária dos Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, considerando que a LDO determina que o Poder Executivo irá deduzir os valores repassados aos demais Poderes os montantes relacionados à previdência dos servidores.

    - Exclui as universidades do rol de órgãos e entidades da Administração Indireta que devem realizar o pagamento, com recursos próprios, das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), garantindo maior capacidade financeira para que as instituições estaduais de ensino superior possam pagar itens de custeio e realizar investimentos.

    - Condiciona a autorização legislativa para que o Poder Executivo utilize recursos de superávit financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações e empresas estatais.

    - Proíbe o Poder Executivo de contingenciar recursos das universidades estaduais.

    - Exclui dispositivos que preveem que os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser destinados à renegociação de passivos relativos a despesas de capital e ao custeio de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que a alienação de ativos é classificada como receita de capital e não pode ser utilizada para o custeio de despesas correntes. Dessa forma, a emenda protege o administrador público da prática de crime de responsabilidade.

    - Determina que os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem executar seus orçamentos por meio do Sistema Integrado de Finanças Públicas (SIAF).

    - Vincula a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FUNSAÚDE) estritamente a despesas que considerem o princípio do atendimento universal à saúde, uma vez que o Estado vem utilizando recursos do fundo para despesas que não consideram tal princípio.

    - Assegura a aplicação dos reajustes salariais devidos do período 2017 e 2018 para os servidores públicos do Paraná. A Lei 18.493 de 24 de junho de 2015 estabeleceu reajustes salariais para os Servidores do Poder Executivo nos meses de janeiro e maio de 2017 que não foram implementados, implicando em perdas de poder aquisitivo para as famílias dos servidores(as), acumulando defasagem salarial de 8,53%.

    - Estipula a aplicação da revisão geral anual das datas-bases de 1º de maio de 2018; 1º de maio de 2019; 1º de maio de 2020 e 1º de maio de 2021 para as carreiras estatutárias do Poder Executivo com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2021 para as datas-bases de 2018 a 2020, e a partir de maio de 2021 para a data base de 2021. A defasagem salarial relativa às datas-bases não pagas entre 2018 e 2020 dos servidores públicos é de 10,42%.

    - Determina a aplicação do reajuste salarial previsto na Lei 19.912/2019, resultado de acordo entre o Poder Executivo e representantes dos servidores públicos para o fim da greve que durou 19 dias (25 de junho a 14 de julho de 2019), atendendo parcialmente as perdas pela não aplicação dos reajustes previstos na Lei 18.493 de 24 de junho de 2015.

    - Assegura o pagamento do Piso Regional como vencimento mínimo para todas as carreiras estatutárias do Poder Executivo.


    Assessoria do deputado Tadeu Veneri e da bancada de Oposição