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  • Projeto estabelece distribuição gratuita de máscaras para quem não pode comprar

    Projeto estabelece distribuição gratuita de máscaras para quem não pode comprar

    Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto que obriga o governo do Paraná a fornecer gratuitamente máscaras de proteção contra o coronavírus para os cidadãos, principalmente aqueles que não podem comprar o produto. O uso das máscaras passou a ser obrigatório pela Lei 20189 de 28 de abril de 2020, que ainda depende de regulamentação final sobre a fiscalização do cumprimento da norma. O projeto também é assinado pelo deputado Evando Araújo (PSC).

    Se até mesmo os profissionais de saúde têm tido dificuldades para ter os equipamentos de segurança, que dirá a parcela da população que já está sofrendo com a falta de recursos para adquirir alimentos e outros bens básicos, argumentou o presidente da CDHC. "A distribuição gratuita de máscaras se insere no direito universal à saúde", destacou Veneri.

    A proposta é atender toda a população classificada como vulnerável. Neste sentido, o projeto alcança todos os paranaenses que estejam cadastrados em programas sociais do Estado e da União e aqueles que estão em situação de rua ou em condições de miséria extrema.

    Veja o texto do projeto:

    PROJETO DE LEI Nº _____/2020

    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de máscaras à população economicamente vulnerabilizada pelas repartições públicas no Estado do Paraná e dá outras providências.

    A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

    Art. 1º. A Secretaria da Saúde do Paraná deverá incluir o fornecimento gratuito de máscaras, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

    Art. 2º. O fornecimento de máscaras destina-se preferencialmente aos cidadãos economicamente vulnerabilizados.

    Parágrafo único. Entende-se como cidadãos economicamente vulnerabilizados aquele que esteja cadastrado em programas sociais do Estado e da União.

    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri

    Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento de máscaras para população carente do Estado do Paraná.

    O combate ao Coronavírus já levou o Estado do Paraná a decretar o Estado de Calamidade Pública e estabelecer normas para diminuir a proliferação da Covid-19.

    Todos os esforços neste momento tem por objetivo superar o estado de calamidade, permitir que a população tenha acesso a todo necessário para suportar este período e evitar o agravamento desta emergência de saúde pública.

    A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 1º e 167, garante o direito de cidadania e o direito à preservação da vida e da saúde, com ênfase na competência do Estado na implementação de ações de promoção e prevenção em saúde.

    A obrigatoriedade do uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 foi determinada pela Lei n. 20.189 de 28 de abril de 2020, considerando a necessidade de conter os níveis de contaminação no Estado.

    Ocorre que grande parcela da população paranaense não dispõe de recursos para adquirir máscaras, especialmente neste período de vulnerabilidade de renda. Todos necessitam eventualmente, e possuem o direito a, sair de suas residências para aquisição de bens essenciais, tais como alimentos e medicamentos, bem como para acessar auxílios financeiros.

    Diante disso, tendo em vista a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de garantir políticas econômicas e sociais voltadas à prevenção, redução e eliminação de doenças, necessária se faz a disponibilização gratuita de máscaras para população economicamente vulnerável, a fim de que esta parcela da população possa cumprir a obrigatoriedade do uso de máscaras e, mais importante, acessar essa medida preventiva e de saúde que é direito de todos.

    Estas são as superiores razões – inspiradas no direito humano à saúde e na universalidade deste direito – pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.

    Curitiba, 04 de maio de 2020.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri

    Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania