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  • Governo insiste em recadastramento durante audiência de conciliação

    Governo insiste em recadastramento durante audiência de conciliação
    Veneri esteve no MPT com as entidades dos servidores/ Isabella Lanave

    O governo apenas concordou em adiar para 10 de março o prazo para os servidores confirmarem em recadastramento a autorização para desconto em folha das contribuições para os sindicatos de trabalhadores do serviço público. O que não resolve absolutamente nada, destaca o deputado Tadeu Veneri, que participou da audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira, 7, no Ministério Público do Trabalho, entre o governo e as entidades representativas dos servidores que pedem o cancelamento do decreto 3.808/2020.

    Ampliar o prazo, que vencia na próxima segunda-feira, 10, mantém o problema sem solução, disse Veneri. Até esta sexta-feira, entre os cerca de cem mil funcionários aposentados, apenas 65 compareceram ao ParanaPrevidência para fazer o recadastramento. “È uma aberração”, disse Veneri.

    Na próxima segunda-feira, 10, a pedido do Fórum Estadual das Entidades Sindicais (FES), Veneri, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, irá propor a revogação do decreto . O pedido para que a CDHC apresente um decreto legislativo para revogar o decreto 3.808/2020 foi aprovado em reunião da Comissão na terça-feira, 4.

    O decreto de Ratinho Junior afronta a liberdade associativa dos servidores públicos prevista na Constituição Federal e já regulamentada no Estado pela leinº 13.740/2002, que autoriza ao Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos.