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  • Trabalhadores denunciam governo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

    Trabalhadores denunciam governo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

    O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) expressou apoio à direção do Sindicato das Classes Policiais do Estado do Paraná (Sinclapol) que denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o governo do Paraná e o governador Ratinho Junior (PSD) por violação dos direitos humanos ao desrespeitar a autonomia sindical e livre associação dos trabalhadores. O motivo da denúncia e pedido de providências é o decreto 3.808/2020, que estabeleceu prazo até a próxima segunda-feira, 10, para que os servidores públicos estaduais realizem novo recadastramento para confirmar a autorização de desconto em folha de pagamento das contribuições com as entidades sindicais e outros serviços oferecidos aos trabalhadores do serviço público.

    O Sinclapol pediu providências à CIDH para impedir o governador de levar adiante uma medida que inequivocamente pretende enfraquecer a representação sindical dos servidores. “O governador não mediu as consequências do impacto deste decreto para os trabalhadores em vários aspectos”, disse Veneri, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná. Ele recebeu o documento enviado à CIDH em encontro com o presidente do Sinclapol , Kamil Salmon.

    O representante dos trabalhadores explicou a Veneri que a ameaça do governo de cancelar os descontos se o servidor não se recadastrar é a interrupção dos planos de assistência à saúde que muitas entidades proporcionam aos associados. No caso dos policiais civis, há muitos casos de profissionais em tratamento médico em hospitais e clínicas que deixarão de ter direito ao benefício e que não tiveram condições de cumprir as exigências do governo para fazer nova autorização dos descontos.

    O decreto impõe várias dificuldades para a renovação da permissão dos descontos. Muitos sequer foram comunicados da exigência já que o decreto foi publicado em Diário Oficial a poucos dias do final do ano passado. Os empecilhos para o recadastramento começam no próprio site do governo na internet disponível para o procedimento. Além de o acesso ser dos mais tortuosos, o formulário já aparece com a opção de não autorização marcada automaticamente. O decreto impede ainda que os servidores recorram a procurações a terceiros para manter as contribuições.

    Veneri informou aos representantes dos policiais que, a pedido do Fórum Estadual das Entidades Sindicais (FES), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa irá propor a revogação do decreto . O pedido para que a CDHC apresente um decreto legislativo para revogar o decreto 3.808/2020 foi aprovado em reunião da Comissão na terça-feira, 4.

    O presidente da Comissão, deputado Tadeu Veneri (PT), explicou que o decreto de Ratinho Junior afronta a liberdade associativa dos servidores públicos prevista na Constituição Federal e já regulamentada no Estado pela leinº 13.740/2002, que autoriza ao Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos.

    O decreto do Executivo pode ser cancelado por um decreto do Legislativo, desde que seja de iniciativa de uma das Comissões Permanentes e aprovado em plenário. Nesta sexta-feira, 7, Veneri irá acompanhar a audiência entre as entidades e o governo mediada pelo Ministério Público do Trabalho. O governo havia se comprometido a sustar o decreto, mas não cumpriu a promessa.