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  • Veneri apresenta voto contrário à homenagem da Assembleia Legislativa para Luciano Hang

    Veneri apresenta voto contrário à homenagem da Assembleia Legislativa para Luciano Hang

    Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado contrário à concessão do título de cidadão honorário do Paraná ao empresário Luciano Hang, proprietário da cadeia de lojas Havan. O projeto, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para a próxima quarta-feira, 5.

    Hang não atende aos requisitos legais estabelecidos na lei13.115/2001, que regulamenta a concessão de títulos de cidadania honorária. Entre as exigências estão a comprovação de reputação ilibada e conduta profissionais e pessoal irrepreensíveis, contribuição do homenageado com as ciências, letras, artes ou cultura em geral e realização de atividades filantrópicas.

    O voto em separado justifica que Hang não contribuiu com as ciências, letras, artes ou cultura e nem exerce qualquer ação filantrópica. Os programas desenvolvidos pela cadeia de lojas não se enquadram nestes critérios. Outro item apontado por Veneri é que o empresário desrespeita os postulados democráticos, comprometendo a postura ética exigida para merecer a homenagem. “Não é razoável que o Estado do paraná, enquanto ente público, permita oferecer em seu nome, através da Assembleia Legislativa, honraria de qualquer natureza a um cidadão que, como declaradamente faz o senhor Luciano Hang, desqualifica, menospreza e desconhece o alcance e a importância do conjunto de suas instituições”, diz o voto em separado.

    Veja o texto completo do voto em separado:

    VOTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI Nº 393/2019

    Projeto de Lei nº 393/2019

    Autor: Deputado COBRA REPÓRTER

    Concede o Título de Cidadão Honorário Estado do Paraná ao Sr. Luciano Hang.

    TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 13.115, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PARECER CONTRÁRIO.

    PREÂMBULO

    O presente Projeto de Lei, de autoria do Deputado COBRA REPÓRTER, tem por escopo conceder o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Sr. Luciano Hang, nascido em Brusque, Estado de Santa Catarina.

    Na justificativa, aduz que a honraria está motivada pelo espírito empreendedor e por acreditar no desenvolvimento do Estado do Paraná, onde inaugurou 30 lojas HAVAN. Ressalta que a Rede de lojas HAVAN tem uma postura socialmente responsável e incorpora às suas atividades atitudes que valorizam a sociedade, o meio ambiente e a comunidade onde está inserida, dentre elas: patrocínios esportivos, doações a entidades, apoio a projetos sociais, culturais e de incentivo a jovens em sua formação e crescimento profissional.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Comissão de Constituição e Justiça, em consonância com o disposto no artigo 41, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, , verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada:

    Art. 41. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:

    I - emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições.

    Verificada a competência desta Comissão para a emissão de parecer sobre as proposições, passa-se a analisar os demais elementos necessários.

    Quanto à competência para a inciativa de projetos - fase introdutória do processo legislativo - estabelece o artigo 162, inciso I, §1º doRegimentoInterno daAssembleiaLegislativa doEstado doParaná,a quem caberá a iniciativa dos projetos. Vejamos:

    Art. 162. A iniciativa de projeto, observado o disposto na Constituição do Estado, caberá:

    I – a qualquer Deputado, podendo ser individual ou coletiva;

    Por sua vez, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 65, que estabelece:

    Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    Verificada a possibilidade de iniciativa para a propositura do referido projeto de lei, passa-se à análise da competência para legislar sobre a matéria em pauta e legalidade.

    Quanto à competência em razão da matéria, pretende o Projeto de Lei em comento conceder título de cidadão honorário que, nos termos do termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.115, de 14 de fevereiro de 2001, é de competência exclusiva dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa, a apresentação de Projetos de Lei concedendo títulos de cidadão honorário e benemérito do Estado do Paraná, vejamos:

    Art. 2º.Cabe exclusivamente aos partidos políticos com assento na Assembléia Legislativa apresentarem projetos de lei concedendo títulos de cidadão honorário ou de cidadão benemérito do Estado do Paraná.

    No mesmo sentido, conforme o Controle de Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito anexado pela Diretoria Legislativa ao Projeto de Lei em comento, o partido possui quotas para concessão do referido título de cidadão honorário.

    No entanto, no que tange a análise das condições para a concessão do título de cidadão honorário, conforme prevê o art. 1º da referida Lei, tem-se que o Sr. Luciano Hang NÃO atende os requisitos legais. Senão vejamos:

    Art. 1º. O título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito será concedido à pessoa com reputação ilibada e conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenha prestado relevantes serviços de abrangência estadual e de contribuição significativa para todo Estado do Paraná e que satisfaça ao menos 4 (quatro) das seguintes condições:

    I - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;


    II - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;

    III - biografia com registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania;


    IV - notório conhecimento e saber na área de atuação;


    V - publicações de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comunicação.


    Parágrafo único. No momento da propositura devem ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado e demais documentos para atendimento ao disposto no caputdeste artigo.

    Ora, não foram acostados ao Projeto de Lei, quaisquer documentos que comprovem o atendimento de que, conforme dispõe o artigo 1º da lei, o homenageado satisfaça AO MENOS 4 das 5 condições elencadas nos seus incisos.

    1 -Não foi comprovado, por que de fato não há, qualquer ação que demonstre a contribuição do homenageado com as ciências,letras, artes ou da cultura em geral.

    2 – Não há comprovação também, de atendimento do que seria a segunda condição. Ou seja, comprovação de atividades filantrópicas por parte do senhor Luciano Hang.

    Aqui faça-se um parêntese para constar que o descrito na justificativa não se enquadra enquanto ação filantrópica, pois, filantropia é algo diferente. Vejamos: Filantropia vem do grego (amor) e (homem), e significa "amor à humanidade".De acordo com o Grande Dicionário Houaiss, ela significa "profundo amor à humanidade", "desprendimento", "generosidade para com outrem" e "caridade".

    O que caracteriza uma ação de filantropia é, por exemplo, os donativosà organizações humanitárias, pessoas, comunidades, ou o trabalho para ajudar os demais, direta ou através de organizações não governamentais sem fins lucrativos, assim como o trabalho voluntário para apoiar instituições que têm o propósito específico de ajudar os seres vivos e melhorar as suas vidas.

    Instituições de ensino filantrópicas são mantidas por entidades sem fins lucrativos, que desempenha atividades, paralelas ou em conjunto com o Estado, sem ser remuneradas, diferente das instituídas com fins lucrativos que são mantidas por uma ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, que constituem-se em entidades de caráter comercial, sendo esta apenas sua missão maior, não sendo obrigadas a fazer atividades de cunho beneficente, embora, se quiserem, possam lhes desempenhar.

    Neste sentido, as três ações ou, os três programas descritos como sendo programas que as Lojas Havan desenvolvem, não se enquadram na condição do inciso II da Lei, pois, além de não serem atividades filantrópicas, não foram desenvolvidas pelo senhor Luciano Hang, mas, sim pelas Lojas Havan que, enquanto pessoa jurídica não pode receber título de honraria.

    3 - Quanto ao atendimento do Inciso III da lei, registra-se que, o fato de o Sr. Luciano Hang construir um império econômico, não prova sua postura ética e respeitosa aos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania. Ressalta-se que, como é de conhecimento público, o homenageado comporta-se pessoalmente em constantes ataques às Universidades Públicas, ao Poder Judiciário e a diferentes segmentos da sociedade e movimentos sociais, classificando-os como “malandragem” “desocupados”, dentre outras ofensas o que denota desrespeito e preconceito, posturas estas que desconsideram o universal direito à cidadania.

    No mesmo sentido, em 12 de novembro deste ano (2019) na abertura da loja Havan na cidade de Santa Maria – RS, Luciano Hang afirmou que, na universidade pública, "seu filho (...) volta um comunista, nãoquer trabalhar e quer atrapalhar quem faz".Diante de dezenas de pessoas que vestiam uma camiseta verde com os dizeres "O Brasil que queremos só depende de nós" e usando uma coroa figurativa em alusão à Estátua da Liberdade, que a Havan replica em quase todos os seus empreendimentos, o empresário afirmou que as instituições federais de Ensino Superior formam "zumbis", "idiotas" e "comunistas".

    “As pessoas que iam para as universidades federais, lamentavelmente, eram, e são ainda, doutrinadas para serem zumbis, para trabalhar dentro do governo, para atrapalhar a iniciativa privada. Para ser contra o empreendedor, para ser contra quem gera emprego neste país

    Em comparação que fez da Universidade de Santa Maria, com uma Universidade particular vizinha que abriga 1.100 alunos, Hang disse;

    “ Eu vi alunos organizados, eu vi uma faculdade limpa, sem pichação. Eu vi uma universidade com alunos bem-trajados, cabelinhos cortados, todos perfeitos. E todos eles querendo fazer o quê? Querendo fazer o seu melhor. Querendo ser alguém na iniciativa privada“.Parabéns à AMF, que é a faculdade dos meus sonhos, e dos sonhos de todos os brasileiros. Eu vou dizer um negócio: eu, prefeito, não colocaria o meu filho em uma universidade pública.”

    Com efeito, esta fala pública do senhor Luciano Hang, bem como as inúmeras outras com o mesmo caráter demonstram exatamente o contrário do que dispõe a condição do inciso III da lei que regulamenta a concessão da honraria pretendida, pois, sem qualquer dúvida, desqualificam as instituições públicas nacionais e também o conjunto de pessoas a elas vinculadas (alunos, professores, servidores).

    Não é razoável que o Estado do Paraná, enquanto ente publico, permita oferecer em seu nome, através da Assembléia Legislativa, honraria de qualquer natureza a um cidadão que, como declaradamente faz o senhor Luciano Hang, desqualifica, menospreza e desconhece o alcance e a importância do conjunto das suas instituições.

    4 – O homenageado não atende a condição do inciso V da Lei, eis que desconhece-se qualquer publicação de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meio de comunicação. As únicas publicações do Sr, Luciano Hang, são seus posts nas redes sociais onde faz falas carregadas de preconceito e em sua maioria de conteúdos inverídicos.

    Por fim, ainda que tenham sido anexadas algumas certidões, não existe, por exemplo a certidão do TRT/PR e como é sabido, tramitam no TRT da 9ª Região, dezenas de ações trabalhistas contra as Lojas Havan, por dentre outras reclamações, a prática de assedio moral pela pessoa do seu proprietário Luciano Hang.

    Não se olvide também de que em 2003 o Sr. Luciano Hang foi condenado por unanimidade noTRF da 4ª Região em ação Luciano Hang teria, segundo a denúncia, reduzido ilegalmente as contribuições previdenciárias e acessórias de funcionários das duas empresas entre outubro de 1992 e agosto de 1999. O valor sonegado foi superior a R$ 10,4 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação de execução provisória da pena, fixada em três anos, 11 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade e pagamento mensal de dez salários mínimos a uma entidade assistencial, além de multa no valor de 2.200 salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos. De acordo com o MPF, Hang praticava o chamado "pagamento por fora" de salários e remunerações de seus funcionários da matriz e da filial de Curitiba. Segundo a denúncia, foram feitas duas folhas de pagamento: em uma, constava a remuneração fictícia (em média R$ 250,00 para cada empregado), e na outra, aparecia o valor realmente pago (média de R$ 600,00). Assim, o denunciado teria apresentado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registros contábeis que não representavam os reais custos com a folha de salários. A fraude, afirmou o MPF, atingia todos os empregados das empresas (cerca de 500 pessoas), que assim viam frustrados seus direitos trabalhistas, uma vez que todas as verbas remuneratórias eram calculadas com base em valores inferiores aos realmente recebidos. Após a condenação, determinada pela Vara Federal Criminal de Blumenau em agosto de 2002, Hang recorreu ao TRF. No entanto, em março de 2003, a 7ª Turma manteve integralmente a sentença do juiz de primeiro grau.

    O relator do processo, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, negou todos os argumentos levantados pela defesa do réu em um mandado de segurança e em um habeas corpus impetrados por Hang anteriormente. Freitas salientou ainda que a alegada adesão da Havan Tecidos ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) não poderia suspender o processo, uma vez que a denúncia do MPF foi recebida em outubro de 2000 e a opção pelo programa federal ocorreu apenas em dezembro do mesmo ano. Para o relator, os documentos anexados comprovaram a existência das duas folhas de pagamento e a redução dos impostos e contribuições devidos, assim como a autoria dos delitos, já que o próprio Hang assumiu ser o administrador das empresas. No dia 24 de abril/2003 o empresário interpôs um recurso extraordinário no TRF, solicitando que o caso seja remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
    ACr. 2002.04.01.038724-6/SC.

    E mais, o dono da Havan foi condenado em 2008 por corrupção e lavagem de dinheiro

    A Justiça Federal condenou o empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, a 13 anos, nove meses e 12 dias de reclusão e ao pagamento de uma multa de R$ 1,245 milhão por crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro.

    O empresário pode apelar em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A sentença é da Vara Federal Criminal de Florianópolis e foi enviada nesta sexta-feira ao Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia.De acordo com a denúncia do MPF, o empresário teria mantido depósitos no exterior sem declaração aos órgãos de fiscalização nacionais. Os depósitos teriam sido feitos em nome de empresas que, segundo a Receita Federal, pertenceriam à Havan, além de outros em nome próprio.

    Ele teria tido a colaboração de outros dois funcionários, um que autorizava os depósitos, José Luiz Paza, e outro que os efetuava, Nilton Hang. Ambos também foram condenados, mas têm direito de apelar em liberdade.Luciano Hang e José Luiz Paza não poderão exercer função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade. A condenação também se refere à lavagem de dinheiro, por ocultação de valores supostamente obtidos mediante condutas ilícitas.A defesa do empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, recorreu da sentença, proferida em 2008, em primeira e segunda instâncias. O processo ainda aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

    Em 2018 Luciano Hang respondeu Ação proposta pela Procuradoria Geral Eleitoral, por prática de propaganda eleitoral vedada pela lei 9504/97.

    Em 2018 também, foi denunciado pelo Ministério Publico do Trabalho e foi acionado no TRT por constrangimento e assédio moral contra os seus funcionários.

    Portanto, o homenageado não atende os requisitos legais para que lhe seja outorgado o título de Cidadão Honorário do Paraná.

    Seguem anexas ao voto, copias de processos e denúncias.

    CONCLUSÃO

    Diante do exposto, opina-se pela NÃO APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei, em virtude de sua INCONSTITUCIONALIDADEe ILEGALIDADE.

    Curitiba, 16 dezembro de 2019.

    _____________________________________________

    DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI

    Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

    _________________________

    DEPUTADO TADEU VENERI

    Relator do Voto em Separado