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  • Veneri questiona legalidade de alterações na distribuição do ICMS a municípios

    Veneri questiona legalidade de alterações na distribuição do ICMS a municípios


     O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa, questionou novamente, nesta terça-feira (17), a legalidade da metodologia utilizada para a mudança na distribuição do ICMS aos municípios com áreas afetadas por reservatórios de água para geração de energia elétrica no Rio Paranapanema.

    Uma emenda apresentada por sete deputados ao projeto de lei 782/2019 modificou o coeficiente utilizado pelo governo do Estado para calcular o valor do ICMS a ser repassado para 32 municípios afetados por reservatórios de água. O projeto original, contudo, tratava de uma alteração na notificação do IPVA aos proprietários de veículos, deixando de utilizar correspondências enviadas pelos Correios e passando a adotar ferramentas online. A redação final da proposta, com a emenda, foi aprovada em plenário ontem.

    Segundo Veneri, a emenda que altera a distribuição do ICMS foi inserida no texto por meio de um “jabuti”, como são chamados dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal da proposta.

    “Vamos recorrer à Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a emenda, pois ela não tem relação nenhuma com o objetivo principal do projeto. A emenda desrespeita a Lei Complementar Federal 95/1998, que dispõe que a lei não pode conter matéria estranha a seu objetivo ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”, explicou.

    Além da inconstitucionalidade, Veneri questionou os critérios utilizados para a mudança no coeficiente de cálculo do repasse do ICMS para os 32 municípios. De acordo com o parlamentar, a alteração pode impactar nos outros 267 municípios paranaenses, que poderão ter redução no repasse do tributo.

    “Por que os coeficientes apresentados no Anexo da emenda, por se tratarem da área, não foram formulados em metros quadrados? Além disso, ao conferir os dados do fator área, percebemos que na tabela de 2020 da distribuição do FPM os municípios da emenda possuem área considerada maior do que a área real do município. Quais critérios foram utilizados para o estabelecimento destes índices?”.

    O deputado afirmou ainda que as mudanças propostas só poderiam entrar em vigor e 2021, e não no próximo ano. “Temos conhecimento de um parecer da PGE que diz que os critérios para distribuição do FPM não poderiam ser alterados para 2020, apenas para o ano de 2021, considerando que os municípios utilizaram a tabela já publicada para elaborar as leis orçamentarias do ano que vem. Os responsáveis por elaborar a tabela do Anexo 1 da emenda consideraram o impacto da medida nos demais municípios do Paraná, que invariavelmente receberão menos recursos de FPM?”, questionou.

    Matéria da liderança da Oposição