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  • Veneri alerta sobre irregularidade na lei que cria Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná

    Veneri alerta sobre irregularidade na lei que cria Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
    Sandro Nascimento - Alep
    O deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra o projeto de lei 594/19 do Poder Executivo que incorpora a Emater, o Centro de Referência em Agroecologia (CPRA) e a Codapar ao Iapar, unificando as estruturas e criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. Veneri votou contra por que o governo embutiu no projeto a criação de 45 novas funções de gestão pública na Casa Civil, um tema que não tem relação com o projeto, aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa. 

    Veneri criticou o governo por inserir no texto o “jabuti”, como são chamados os dispositivos nos projetos de lei que tratam de assuntos que não têm conexão com o objetivo principal da proposta. As novas funções tem custo estimado de R$ 3,5 milhões ao ano.

    “A criação de novas funções gratificadas na Casa Civil não tem absolutamente nada a ver com o projeto que incorpora o CPRA, Emater, Codapar e Iapar e cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. O próprio secretário Ortigara foi alertado por nós e disse: ‘este jabuti não é nosso, isso não tem nada a ver com a incorporação das entidades’”.

    Veneri explicou que a criação das funções gratificadas desrespeita a Lei Complementar Federal 95/1998, que dispõe que a lei não pode conter matéria estranha a seu objetivo ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

    Segundo o líder da oposição, o “jabuti” desrespeita também a Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que o aumento de despesa deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.