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  • Oposição vota contra projetos que complementam reforma da previdência que castiga servidores

    Oposição vota contra projetos que complementam reforma da previdência que castiga servidores

    A maioria governista na Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 10, em segunda discussão os dois projetos de lei, 855 e 856, que arrematam a reforma do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, que se tornou mais injusto, principalmente em relação à maioria do funcionalismo, que ganha menos e trabalha mais. Os projetos ainda serão votados em terceira discussão e redação final. A bancada de Oposição votou contra as propostas.

    O projeto 855 aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%. O projeto 856 cria um sistema complementar de aposentadoria, que exige uma contribuição mínima de 7,5%, além dos 14% do projeto anterior, para aqueles que quiserem receber um benefício maior do que os R$ 5,8 mil que passa a ser o teto também para o serviço público. Com essa reforma, os servidores perdem o direito à aposentadoria integral, em que é possível se aposentar com o último salário da ativa.

    Com a aprovação destes dois projetos, está encerrada a reforma que começou com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional já promulgada pela presidência da Assembleia Legislativa. A Emenda aumentou a idade mínima de aposentadoria para 65 anos (para homens) e 62 anos (para mulheres), com regras de transição para os atuais servidores.

    A bancada de oposição apresentou várias emendas a estes projetos. Uma delas previa que as contribuições para o fundo de previdência complementar também tivessem a contrapartida do governo e não ficasse limitada a 7,5%. Mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça. A única emenda aceita, e já incluída na PEC da aposentadoria, aumenta de um para três salários mínimos o teto para incidência da contribuição previdenciária de 14% dos aposentados e pensionistas.

    O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de Oposição, destacou que ainda está aguardando a decisão judicial sobre a ação que os deputados contrários à reforma moveram ação denunciando que houve inconstitucionalidade no rito de tramitação da PEC. A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa não respeitou as regras do Regimento Interno que preveem um intervalo de cinco sessões entre as votações em primeira e segunda discussões. Em apenas uma tarde, em sessão fechada na Ópera de Arame, os deputados votaram a PEC em primeira e segunda discussões e redação final.

    “Houve atropelo das normas regimentais. E o governador do Paraná quis ser o primeiro no Brasil a fazer a reforma, para agradar ao governo Bolsonaro. Rio Grande do Sul e Santa Catarina não estão votando a reforma por entenderem que não podem fazer em uma semana um processo que levou nove meses no Congresso Nacional. No Piauí e São Paulo, a Justiça suspendeu o processo. Mas aqui o governador Ratinho quis fazer a toque de caixa, sem debater com os servidores públicos, sem nenhum diálogo. Estamos falamos de uma lei que vai mexer com a vida de mais de trezentos mil servidores diretamente, mas que irá afetar também os 399 municípios do Estado. Estamos vivendo um processo de desconstrução do serviço público”, avaliou Veneri.