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  • Texto da PEC da Previdência foi alterado após promulgação pela presidência da AL

    Texto da PEC da Previdência foi alterado após promulgação pela presidência da AL

    Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Tadeu Veneri (PT) denunciou hoje (9) uma ilegalidade cometida pela Mesa Diretora na promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência. A versão final do texto foi modificada após assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), e publicada no site oficial da Alep.   De acordo com Veneri, a alteração do texto depois de ter sido promulgado contendo a assinatura de Traiano é ilegal.

    O parlamentar disse que vai recorrer à Justiça para garantir que o processo seja realizado conforme as regras do Regimento Interno.  A PEC foi aprovada na tarde da última quarta-feira (4) em primeiro turno em sessão ordinária e em segunda discussão e redação final em sessões extraordinárias. No mesmo dia à noite, a proposta foi promulgada com a assinatura do presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), e disponibilizada em formato PDF no site oficial do Legislativo. Contudo, na quinta-feira (5) no final da tarde, houve a substituição do texto da Redação Final que foi publicado no dia anterior. 

    “O Regimento permite que haja a correção de inexatidão na Redação Final desde que ocorra antes da assinatura do presidente, mas a assinatura já havia acontecido e a PEC já havia sido publicada no site da Assembleia”, explicou Veneri. O parlamentar disse que foram identificadas oito alterações no texto e que irá recorrer à Justiça.

    “Não estamos divergindo dos conteúdos das alterações, pois elas corrigem erros de redação. Estamos divergindo da forma como foi feito. Vamos, mais uma vez, recorrer ao judiciário, pois da forma como foi feito, é ilegal. Não dá para publicar uma coisa, ver que está errado e simplesmente substituir. O governo deveria ter enviado uma Emenda à PEC 16 com as correções. Este é o nosso entendimento. Esta medida abre um precedente perigoso. A Assembleia Legislativa não pode ser um parque de diversões”, criticou.

    Direito de resposta – Ainda na sessão de hoje, Veneri solicitou à Mesa Diretora da Assembleia direito de resposta a uma publicação feita nos canais oficiais do Poder Legislativo que sugere que os parlamentares que votaram contra a PEC da Previdência agiram com irresponsabilidade.

    “O que não é aceitável é que a Assembleia publique no canais oficiais uma nota enaltecendo os deputados que votaram a favor e dizendo que são deputados responsáveis, como se irresponsáveis fossem os deputados que votaram contra. Dinheiro público não pode ser utilizado para louvar alguns deputados em detrimento de outros. A comunicação da Assembleia não pode fazer juízo de valor das votações dos parlamentares, onde está a impessoalidade?”, questionou.