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  • Oposição pede respeito à Constituição Estadual que está sendo atropelada pela Mesa Executiva

    Oposição pede respeito à Constituição Estadual que está sendo atropelada pela Mesa Executiva


    A respeito das manifestações de servidores públicos no dia de ontem (3) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 e os projetos de lei 855/2019 e 856/2019,queintegramopacotedareformaprevidenciáriadofuncionalismodogoverno do Estado; bem como a transferência da sessão plenária desta quarta-feira (4) para a Ópera de Arame,com início às 14h30,quando as medidas serão votadas,a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa se manifesta:

    1) A intransigência com o funcionalismo público é uma das características do governo Ratinho Jr. Tanto no processo de tramitação da atual reforma previdenciária, quanto em outros momentos em que houve retirada de direitos e redução dos vencimentos dos servidores, não houve disposição efetiva por parte do Poder Executivo em estabelecer um diálogo construtivo e respeitoso com o funcionalismo.

    2) A PEC,por se tratar de uma alteração na Constituição,possui tramitação diferenciada e em nenhuma hipótese pode ter a votação acelerada. Uma mudança na Constituição deve ser precedida de um amplo debate com a sociedade e com respeito absoluto aos ritos e prazos.

    3) O governo Ratinho Jr., contudo, segue pelo caminho contrário. Ao solicitar regime de urgência para a tramitação da PEC, atropelando ritos e reduzindo prazos, além de não discutir previamente de forma aprofundada as mudanças com os servidores, o governo revela seu caráter autoritário.

    4) A Assembleia Legislativa não pode se curvar cegamente aos interesses do governo.Em primeiro lugar, a Mesa Diretora não poderia ter acatado o pedido de regime de urgência solicitado pelo governo para a tramitação da proposta.

    5) Da mesma forma, a Mesa Diretora não pode, em nenhuma hipótese, promover manobras regimentais para aprovar a toque de caixa a PEC 16/2019, como realizar sessões extraordinárias, sem que o intervalo de votação de 5 sessões, conforme determina o Regimento Interno, seja devidamente respeitado. A votação de PEC em regime de urgência será um fato inédito na história da Assembleia Legislativa.

    6) Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (4), o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB),anunciou que serão realizadas hoje à tarde o número de sessões necessárias para aprovação das medidas,inclusive reuniões das C omissões


    permanentes. A tramitação da PEC é regulamentada na Constituição na Subseção II da Seção VI do Capítulo Ido TítuloIII,que em razão de sua relevância estabelece condições específicas e mais rígidas para análise e votação. Da mesma forma, é regulamentada pelo Regimento Interno na seção I do capítulo VI, que trata das matérias sujeitas a disposições especiais. De acordo com o Regimento, após aprovação de parecer na Comissão Especial, a votação em plenário deve ocorrer em dois turnos, com interstício de cinco sessões ordinárias.

    Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa

    Tadeu Veneri (PT) – Líder Anibelli Neto (MDB) Arilson Chiorato (PT) Luciana Rafagnin (PT) Professor Lemos (PT) Requião Filho (MDB)