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    PEC da previdência reduz salários do funcionalismo público estadual

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16 e os projetos de lei 855 e 856, que alteram o sistema de previdência estadual, trazem como uma das principais consequências a redução dos salários e benefícios dos servidores públicos estaduais. A proposta de aumento da alíquota de desconto da previdência para 14% sobre a parte da remuneração ou benefício que exceder ao valor de dois salários mínimos ( R$ 1.996,00) irá engolir um pedaço dos rendimentos dos atuais servidores. Os servidores do Executivo, por exemplo, terão sua reposição prevista para janeiro inteiramente consumida pela nova alíquota se a PEC e os projetos forem aprovados.

    “É inconstitucional. Redução salarial é proibida pela Constituição Federal”, disse o deputado Tadeu Veneri (PT), que está estudando o ingresso de uma medida judicial para contestar estes pontos da proposta.

    Nesta segunda-feira, 25, os partidos indicaram os cinco integrantes da comissão especial que irá analisar a PEC. O PT não participará da Comissão por não dispor de número suficiente de deputados na bancada para ter direito à vaga. E nenhum representante do bloco de Oposição foi indicado.