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  • Veneri vota contra PEC e projetos que mudam previdência do servidor público estadual

    Veneri vota contra PEC e projetos que mudam previdência do servidor público estadual

    Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (20), o líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra a Proposta de Emenda Constitucional 16/2019, a PEC da Previdência. Da mesma forma, Veneri também se posicionou contrário aos outros dois projetos que integram o pacote de medidas que altera o sistema previdenciário do funcionalismo público paranaense. As três propostas foram aprovadas pelos demais deputados que integram a CCJ.


    Veneri apontou que o Poder Executivo não encaminhou o impacto financeiro que as propostas terão nas contas do Estado. “O impacto financeiro e atuarial não está anexado no projeto. É preciso que todos tenham conhecimento destes estudos, até porque aqueles que têm interesse nas mudanças da previdência precisam dos dados para poder analisar a situação”, alertou.

    Na sessão plenária, Veneri destacou que a crise na previdência estadual é de responsabilidade do Poder Executivo. “O Fundo Financeiro tem déficit, entre outras coisas, porque os governos não recolheram a sua parte. Hoje temos um enorme de um déficit que precisa ser coberto mas que, se prevalecer esta proposta, sem o aporte do Estado, daqui alguns anos os deputados que estiverem aqui terão que discutir novamente a previdência. O servidor público, neste processo, é a principal vítima. É ele que vai carregar nas costas as inconsequências e incompetências dos governos”.

    Após a aprovação da PEC na CCJ, a Assembleia vai constituir uma Comissão Especial formada por cinco membros o para recebimento e análise de emendas e do mérito da PEC. Os demais projetos terão tramitação regular nas comissões internas e, na sequencia, seguem para votação em plenário.

    A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa rejeitou uma questão de ordem levantada por Veneri e o deputado Requião Filho (MDB) sobre a ilegalidade de uma PEC tramitar em regime de urgência. Os dois deputados argumentaram que propostas de emendas à Constituição têm um rito especial, que permitem a discussão da proposta em comissão especial por até dez sessões. E também prevê um interstício de cinco sessões entre a primeira e a segunda votações em plenário. A Mesa não acatou a questão e a PEC irá tramitar de forma acelerada.