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  • Tramitação em regime de urgência da PEC da Previdência é ilegal, denuncia Veneri

    Tramitação em regime de urgência da PEC da Previdência é ilegal, denuncia Veneri

    O deputado estadual Tadeu Veneri contestou nesta terça-feira, 19, o regime de urgência para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional, PEC 16/2019, que altera e dificulta o processo de aposentadorias dos servidores públicos estaduais. Em plenário, Veneri apresentou uma questão de ordem apontando a ilegalidade do regime de urgência e, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado foi um dos integrantes a solicitar vistas aos três projetos. Além da PEC, o governo mandou outros dois projetos (855 e 866) que modificam o sistema de aposentadorias do funcionalismo público.


    O deputado alertou que a prática para acelerar a tramitação e aprovação da PEC da Previdência lembra a “Comissão Geral”, extinta pela Assembleia em 2015, na reforma do Regimento Interno. “Tínhamos um sistema semelhante que era o malfadado método da Comissão Geral, que era um processo que impedia o debate. Na PEC não cabe nenhum tipo de redução de prazos, a não ser aqueles que constam expressamente na Constituição”, disse.

    O trâmite acelerado da proposta não encontra respaldo nem na Constituição nem no Regimento Interno da Assembleia, criticou Veneri. O governo requereu o regime de urgência com base no artigo 66, parágrafo 1o da Constituição, mas este dispositivo se aplica unicamente aos projetos de lei e projetos de lei complementares. Na realidade, não há nenhuma autorização na Constituição para a apreciação de PEC, que possui condições específicas e mais rígidas para a análise, discussão e votação, em regime de urgência”, explicou.

    Da mesma forma, o Regimento Interno da Assembleia prevê que o trâmite de PEC consiste na análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), análise do mérito e das eventuais emendas por uma Comissão Especial formada apenas para este fim e na discussão e votação em plenário em dois turnos, com interstício de cinco sessões.

    “Também no Regimento Interno não existe qualquer autorização para trâmite da PEC com regime de urgência. Não há que se falar em reduzir interstícios e fazer sessões extraordinárias para apreciar a PEC”, afirmou Veneri.

    Veneri observou ainda que, entre 2010 e 2019, nenhuma PEC tramitou com regime de urgência na Assembleia Legislativa paranaense.
    “A vedação constitucional e regimental da tramitação de PEC em regime de urgência fica confirmada quando se observa o histórico das propostas na Assembleia nos últimos anos. Entre 2010 e 2019 tramitaram na Assembleia 85 PECs, sendo que nenhuma em regime de urgência”.