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  • Ratinho manda proposta que muda aposentadoria dos servidores públicos estaduais

    Ratinho manda proposta que muda aposentadoria dos servidores públicos estaduais
    Da Espanha, o governador Ratinho Junior mandou seu vice, Darci Piana, enviar aos deputados estaduais três projetos de lei, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional, para reformar o sistema de aposentadorias dos servidores públicos estaduais. Nas mensagens 75,76 e 77, Ratinho Junior reproduz o que Jair Bolsonaro fez com os servidores públicos federais. Muda a idade de aposentadoria para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, com valores proporcionais ao tempo mínimo de contribuição, para os servidores que entrarem a partir de agora na administração pública. O teto de valores será o da iniciativa privada, ou seja, R$ 5, 8 mil. Quem quiser mais do que isso, terá que fazer um plano complementar de aposentadorias, ou seja, recolher à parte.
    Para os funcionários efetivos que já estejam no serviço público no momento da aprovação das novas regras, é estabelecida uma tabela de idade e tempo de contribuição. Por exemplo, 56 anos de idade para as mulheres e 61 anos para os homens. Trinta anos de contribuição para as mulheres e trinta e cinco para os homens. Para ter direito, o servidor também terá que comprovar vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se aposentar.
    Um dos projetos também altera a alíquota de contribuição. Os servidores públicos estaduais, incluindo inativos e pensionistas, terão desconto de 14% nos seus salários como contribuição para a previdência A nova alíquota de contribuição para aposentados e pensionista incidirá a parcela salarial que ultrapasse dois salários-mínimos nacional, “enquanto houver déficit atuarial”.
    Nosso mandato ainda está estudando o conteúdo integral das propostas para as quais o governo solicitou regime de urgência. O que significa que o governo tem pressa em votar essas mudanças que vão afetar a vida de todos os nossos funcionários, assim como já ocorreu com os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores federais na reforma de Bolsonaro.
    Para quem quiser consultara os projetos, clique abaixo: