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     Ratinho Junior e seus deputados acabam com licença-prêmio especial

    Por 39 votos a favor e 12 contra, os deputados aliados do governador Ratinho Junior acabaram com um direito de quarenta anos dos servidores públicos, a licença-prêmio especial. O projeto foi aprovado nesta terça-feira, 8, em primeira discussão na Assembleia Legislativa e saiu de pauta para receber as emendas apresentadas por deputados de Oposição.

    “Com o argumento de que seria um privilégio, o governo e sua base extinguiram um direito dos servidores do Executivo, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público. Nós sabemos que ão se trata de privilégio, mas de uma compensação por outros direitos que o servidor público estatuário não tem”, afirmou o deputado Tadeu Veneri, líder da bancada de Oposição ao governo na Assembleia Legislativa.

    Ao encaminhar a votação para a rejeição do projeto do governo, Veneri destacou a inconstitucionalidade da proposta do governo, que fere a garantia constitucional de impedimento do retrocesso social. “A mudança fere a cláusula do não retrocesso social em direitos fundamentais pois nada está sendo concedido para compensar o direito que está sendo suprimido”.

    O deputado Tadeu Veneri revogando os artigos do projeto que preveem a prescrição das licenças especiais para servidores que já têm o direito adquirido e que não foram usufruídas. Outra proposta também acaba com a possibilidade de o governo aplicar desconto na indenização em dinheiro da licença-prêmio que não foi concedida.

    A licença-prêmio de três meses é concedida aos servidores a cada cinco anos de trabalho. No caso, dos servidores militares, o benefício é de seis meses a cada dez anos de trabalho. A proposta do governo extingue esse direito e cria um período de afastamento para fins de qualificação, mas desde que os cursos sejam pagos pelo servidor.  "Na prática, significa a impossibilidade de qualquer licença. Porque além de não oferecer o curso, o governo ainda diz que somente libera o servidor se o tema de formação for do interesse da administração", disse. 


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