Notícias

  • Nova proposta do governo substitui licença especial por curso de qualificação

    Nova proposta do governo substitui licença especial por curso de qualificação

    O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada de Oposição, levantou várias dúvidas sobre a proposta substitutiva da base aliada ao projeto 9/2019, que extingue a licença prêmio especial para os servidores públicos estaduais. O texto, elaborado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Tiago Amaral, elimina o benefício e cria a licença para qualificação profissional. Atualmente, a cada cinco anos trabalhados, o servidor tem direito a três meses de licença remunerada. No caso dos policiais, o benefício é de seis meses, concedido a cada dez anos.

    Um dos problemas apontados por Veneri é que a nova proposta não define critérios para o funcionamento do novo modelo. Por exemplo, o substitutivo prevê a prescrição do direito de usufruir a licença para os atuais servidores, mas não explica o critério ou estabelece o prazo em que o benefício irá expirar. “De qual prescrição estamos falando? Em quantos anos, a licença deixa de valer para quem já tem o direito adquirido?”, questionou.

    Para os servidores atuais do quadro de pessoal, que ainda não completaram o tempo para solicitar a licença, as próximas somente poderão ser requeridas se comprovar que os três meses serão dedicados a cursos de capacitação profissional. Mas o curso deve ser pago pelo servidor e, previamente, aprovado pelo governo. Se o governo concluir que o conteúdo da formação não interessa ao poder público, o servidor não pode usufruir a licença. O texto também determina que a qualificação será paga pelo servidor e não pelo Estado.

    “O governo não vai bancar os cursos. Mas se autoconfere a prerrogativa de decidir sobre o conteúdo do curso e se atende ao interesse da administração. É um retrocesso”, criticou Veneri. Outro ponto polêmico é que o governo se dispõe a indenizar os servidores por licenças já adquiridas e não usufruídas, mas prevê descontos sobre o valor. Aqueles que aceitarem receber menos serão os primeiros a serem atendidos.

    O projeto substitutivo foi apresentado na reunião da CCJ da terça-feira e saiu de pauta após um pedido de vistas coletivo dos deputados. Na próxima terça-feira, o projeto retorna à pauta da CCJ.