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  • Projeto que acaba com licença especial sai da pauta temporariamente

    Projeto que acaba com licença especial sai da pauta temporariamente
    Servidores protestam na CCJ - Foto: Orlando Kissner/Alep

    Foi retirado de pauta temporariamente o projeto de lei complementar 9/2019, que extingue o direito à licença prêmio remunerada de três meses concedida a cada cinco anos de trabalho para os servidores do Executivo. A análise da proposta do governador Ratinho Junior (PSD) foi interrompida na Comissão de Constituição e Justiça a pedido de vários deputados.

    Em plenário, o deputado Tadeu Veneri (PT) anunciou o voto contrário à proposta destacando que a licença especial é uma conquista dos servidores públicos e não um privilégio, como alguns querem fazer crer. “Eu não defendo retirar a licença dos servidores do Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e do Legislativo. E muito menos vejo razão para concordar que seja retirado apenas para os servidores do Executivo, que já têm a menor média salarial”, afirmou Veneri, um dos integrantes da CCJ que defendeu a retirada do projeto da pauta.

    Durante a manhã, Veneri participou da audiência pública sobre o tema promovida pelo Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES). “Há conquistas no mundo do trabalho que não podem ser simplesmente revogados pelo desejo de um governante ou de um grupo de empresários”, disse o deputado.

    Veneri destacou que entidades empresariais têm defendido corte de salários e direitos dos trabalhadores do setor público, mas são os primeiros a solicitar ao governo a aprovação de projetos de refinanciamento de dívidas fiscais. “ Esta lógica do `farinha pouco, meu pirão primeiro` não pode ser aplicada aos servidores públicos”, disse o deputado.

    O benefício foi conquistado na década de 70 pelos servidores do Executivo e na década de 50 para os servidores da Polícia Militar, que têm acesso à licença de seis meses a cada dez anos de atividades.

    Conforme o texto do projeto, a partir da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, a licença especial deixa de existir no Paraná. Se a lei for aprovada, os servidores que já adquiriram o direito terão o prazo de um ano a partir da publicação do texto para requerer as licenças ou solicitar a indenização em dinheiro, que será calculada conforme critérios a serem estabelecidos pelo governo, podendo haver descontos e parcelamentos.