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    Governo Bolsonaro retira sociedade civil do Conanda

    O deputado estadual Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, vem publicamente expressar repúdio à ingerência do Governo Bolsonaro no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) por meio do decreto 10.003/2019, que esvazia um dos principais espaços na defesa e promoção das políticas públicas para crianças e adolescentes em nosso país.

    Órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conanda está sendo destruído pelo decreto de Jair Bolsonaro, assinado na quarta-feira, 5. O decreto destitui todos os conselheiros eleitos e altera a indicação do presidente do órgão, ferindo os princípios democráticos do Conselho em seus quase 30 anos de existência. O Decreto reduz a participação da sociedade civil no Conselho e determina que o Presidente da República designará o Presidente do Conanda a partir de agora.

    O mandato sempre esteve atento à pauta em defesa das políticas públicas para a infância e adolescência, promovendo o debate com a sociedade civil e demais órgãos e instituições que acompanham a mesma pauta. Vários seminários foram construídos desde 2009, voltados para a pauta dos direitos da criança e adolescente. O mais recente foi realizado em junho deste ano no município de União da Vitória.
    O caráter democrático do Conanda fica nulo a partir do momento que sua composição estará a critério do Governo Bolsonaro, desarticulando uma organização legitima com segmentos da sociedade que sempre estiveram à frente das lutas por garantias e promoção de direitos na agenda dos direitos humanos.