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    Governo Ratinho quer acabar com licença especial

    O Estado não tem que pagar bonificação para quem cumpre seu dever. Com esse argumento, o governador Ratinho Junior (PSD) enviou para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 2, projeto que acaba com o direito à licença prêmio especial dos servidores públicos estaduais. Atualmente, a cada cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença especial. O benefício foi conquistado na década de 70 pelos servidores do Executivo e na década de 50 para os servidores da Polícia Militar, que têm acesso à licença de seis meses a cada dez anos de atividades.

    Na mensagem 48/ 2019, o governador alega que a licença é um “privilégio” e que a assiduidade do servidor assíduo já é contemplada com o pagamento do salário integral. “Para o governador do Paraná, receber um salário é o máximo que um servidor pode almejar. E sem reposição da inflação, como ocorre com os servidores do Executivo. É a lógica da precarização do trabalho defendida pelo governo federal que começa a ser aplicada no Estado”.

    Conforme o texto do projeto, a partir da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, a licença especial deixa de existir no Paraná. Se a lei for aprovada, os servidores que já adquiriram o direito terão o prazo de um ano a partir da publicação do texto para requerer as licenças ou solicitar a indenização em dinheiro, que será calculada conforme critérios a serem estabelecidos pelo governo, podendo haver descontos e parcelamentos.

    clique para ver o projeto: