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  • Veneri pergunta ao governo quem está sendo beneficiado com as renúncias fiscais

    O deputado Tadeu Veneri (PT) está questionando o governo do Estado sobre o alcance e os efeitos das renúncias fiscais concedidas pelo atual e governos anteriores Veneri apresentou pedido de informações com base no estudo divulgado pelo Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) sobre o montante das renúncias fiscais entre 2018 e 2022, que é estimado em R$ 55, 3 bilhões.

    Veja o pedido de informações:

    REQUERIMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES

    Requer envio de pedido de informações ao Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Renê de Oliveira Garcia Júnior.

    O Deputado Estadual Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas,REQUER à Mesa Diretora, com base nos artigos 54, XXVII, e 55 da Constituição do Estado do Paraná e na forma dos artigos 27, XIX, 166, inciso II do Parágrafo Único, e 171, VIII, 174 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná[1], o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que forneça as informações e documentos:

    1º) Qual o impacto das renúncias para a arrecadação do Estado?

    2º) Os setores favorecidos pelas renúncias fiscais responderam com mais dinamismo aos incentivos e geraram arrecadação suficiente para compensar os privilégios concedidos, pois, de acordo com o Art. 14 a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer a renúncia, devem ser atendidas determinadas condições.

    3º) Quantos empregos foram gerados em decorrência das renúncias fiscais?

    4º) Quais empresas foram favorecidas e em quais valores/montantes?

    5º) Qual a distribuição das renúncias por município e microrregião?

    6º) Qual o impacto das renúncias para o desenvolvimento da localidade e ou região?

    7º) Qual a eficácia econômica deste tipo de política?

    8º) Existe o monitoramento por parte do estado dos resultados e dos impactos das renúncias ou algum estudo ou relatório sobre o tema? Em caso afirmativo requer cópia integral.

    9º) Quais são os critérios técnicos utilizados para concessão de renúncias e como são selecionados os setores?

    10º) As empresas favorecidas pelas renúncias têm algum débito ou dívida tributária com o Estado do Paraná?

    11º) Quais as contrapartidas oferecidas pelas empresas que se beneficiaram do programa?

    12º) As empresas favorecidas mantiveram o número de empregos nos períodos que foram beneficiadas?

    13º) Alguma empresa tem o compromisso de manter o nível de emprego ou gerar mais empregos?

    14º) As empresas beneficiárias das renúncias fiscais têm o compromisso de manter a atividade no Estado do Paraná e na Cidade em que iniciou as tratativas?

    Sala das Sessões, 08 de julho de 2019.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri.

    JUSTIFICATIVA

    O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, divulgou estudo sobre o montante das renúncias fiscais entre 2018 e 2022, que é estimado em R$ 55, 3 bilhões.

    Segundo o estudo a maior parcela das renúncias fiscais está concentrada no ICMS, sendo que no período analisado a participação deste imposto situou-se acima de 90% do total das renúncias e que este montante compromete significativamente o potencial de arrecadação do Estado, sendo que entre 2018 e 2022, a participação das renúncias sobre a Receita Corrente e a Receita Corrente Líquida é expressiva, equivalente em média a 18,87% da Receita Corrente e 27,39% da Receita Corrente Líquida.

    Se as finanças do Estado estão em dificuldades, como apregoam representantes do governo, com redução de crescimento da arrecadação ou até mesmo a possibilidade de queda, o que explica a manutenção e até mesmo a ampliação das concessões de renúncias já elevadas, que reduzem a arrecadação estadual?

    O presente requerimento tem por objetivo entender os objetivos e saber quem são os beneficiários destas renúncias fiscais.

    Considerando a competência de fiscalização dos parlamentares estaduais prevista na Constituição do Estado do Paraná, vem sempre respeitosamente solicitar as informações descritas acima.

    Sala das Sessões, 08 de julho de 2019.

    Deputado Estadual Tadeu Veneri.



    [1] Art. . À Mesa compete, além das atribuições consignadas em outras disposições regimentais: XIX - encaminhar aos outros poderes e outras autoridades requerimentos de informações; Art. 166. Requerimento é todo pedido dirigido ao Presidente da Assembleia, sobre objeto de expediente ou de ordem, por qualquer Deputado ou Comissão. Parágrafo único. Os requerimentos são de duas espécies: (...) II – os sujeitos à deliberação da Assembleia. Art. 171. São escritos e dependem de apoiamento e discussão, só podendo ser votado com a presença da maioria dos Deputados, os requerimentos que versarem sobre: VIII – de Deputados solicitando informações oficiais a Secretários e outras autoridades. Art. 174. Os requerimentos de informações dirigidos a Secretários de Estado e outras autoridades somente poderão referir a fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito à fiscalização da Assembléia Legislativa. §1º Se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os esclarecimentos forem espontaneamente prestados, o requerimento não será encaminhado. §2º Não sendo prestadas as informações no prazo de trinta dias, o Presidente da Assembléia, mediante pedido do autor, aplicará as penas contidas na Constituição do Estado. §3º Recebida a resposta, essa constará do expediente e será encaminhada ao Deputado requerente. §4º O Presidente deixará de encaminhar requerimento que contenha expressões descorteses, bem como deixará de receber resposta com termos ofensivos à dignidade de Deputado ou da Assembléia, cientificando do ato o interessado.