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  • Quem são os beneficiados pelos bilhões em renúncia fiscal?

    Quem são os beneficiados  pelos bilhões em renúncia fiscal?

    Quais foram as regiões e setores mais beneficiados com as renúncias fiscais concedidas pelo atual e os governos anteriores integrados pelo governador Ratinho Junior (PSD) é uma das questões que farão parte do pedido de informações que o deputado Tadeu Veneri (PT) vai apresentar na próxima segunda-feira,8, na Assembleia Legislativa. A base do pedido é o estudo divulgado pelo Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) sobre o montante das renúncias fiscais entre 2018 e 2022, que é estimado em R$ 55, 3 bilhões.

    A partir dos números daLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, a previsão é de que o governo deixe de receber R$ 10 bilhões. Em um ano, o perdão de dívidas é cinco vezes mais que o impacto calculado pelo governo com a proposta de reajuste de pouco mais de 5% ao funcionalismo, que está com o salário congelado desde 2016, aponta o estudo do Dieese.

    “O governo atual e o anterior, do qual o governador Ratinho Junior fez parte, decidiu privilegiar o setor privado. Enquanto isso, o serviço público e as universidades são estranguladas pela Desvinculaçãode Receitas dos Estados e Municípios (Drem), que retém 30% dos recursos próprios das instituições de ensino superior”, disse Veneri.

    O deputado classifica como “estarrecedor” o nível de generosidade do governo do Estado para com as empresas privadas que se capitalizam, enquanto o aparato público está sendo destroçado, comparou Veneri. O deputado vai questionar também o governo sobre qual é e será o retorno das desonerações em geração de renda e empregos. “Nós temos o direito de saber quem está sendo beneficiado com estas anistias e renúncias e se o interesse público está sendo contemplado”, justificou.

    Veja o estudo do Dieese:

    Curitiba, 05 de julho de 2019.

    Análise das Renúncias Fiscais do Governo do Estado do Paraná 2018 a 2022

    Em 2019 a Renúncia de Receita Prevista é de R$ 10,5 bilhões, o que equivale a 27,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em cinco anos a renúncia pode chegar a R$ 55,3 bilhões!

    A renúncia fiscal é um instrumento previsto na legislação tributária que reduz o potencial de arrecadação da receita formada através do recolhimento de impostos. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamentodiferenciado.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os entes públicos elaborarão demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, com os seus impactos para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. No caso dos estados as renúncias fiscais estão concentradas sobre impostos, contribuições e taxas, como o ICMS, IPVA e ITCMD. No Paraná, observamos que a maior parcela das renúncias fiscais está concentrada no ICMS, sendo que no período analisado a participação deste imposto situou-se acima de 90% do total dasrenúncias.

    Analisamos as renúncias fiscais previstas pelo Estado do Paraná no período de 2018 a 2022, tendo como referência a LDO 2019 e o Anteprojeto de Lei da LDO 2020, o total estimado para estes cinco anos é de um montante de R$ 55,3 bilhões, valor expressivo, que equivale a Receita Corrente anual do Estado, que no ano passado foi de R$ 54,2 bilhões.

    Em 2018, o valor previsto para as renúncias foi de R$ 10,0 bilhões, para este ano a projeção é de um montante de R$ 10,5 bilhões, resultando em um aumento de


    4,46%; para 2020 a estimativa é de que o valor atinja R$ 11,1 bilhões, com um crescimento de 5,75%; já para 2021 a estimativa é de R$ 11,7 bilhões, com um aumento de 5,48%. Por fim, em 2022, tendo como referência o Anteprojeto de Lei da LDO 2020, a previsão é de que o montante chegue a R$ 12,0 bilhões representando um crescimento de 2,86%, deste modo, observa-se um incremento médio anual de R$ 500 milhões nas renúncias fiscais.

    Já no comparativo do ano de 2022 em relação ao ano de 2018, verificamos que o governo estadual está projetando um crescimento de quase 20% (19,85%) nas renúncias, com estas saltando de R$ 10,0 bilhões para R$ 12,0 bilhões, um acréscimo de R$ 2bilhões.

    Tabela 1 - Evolução da Receita Corrente (RC), da Receita Corrente Líquida (RCL) e da Renúncia de Receita Prevista, Estado do Paraná - 2018 a 2022

    Renúncia / RC (%)

    Renúncia

    RCL

    RC

    Renúncia / RCL (%)

    2018 - RREO 2018 e LDO 2019

    54.158.551.246

    37.596.133.455

    10.025.965.993

    18,51

    26,67

    2019 - LDO 2019

    55.434.990.000

    38.131.963.749

    10.473.338.523

    18,89

    27,47

    2020 - LDO 2019

    58.427.990.000

    40.175.487.329

    11.075.149.682

    18,96

    27,57

    2021 - LDO 2019

    61.259.190.000

    42.083.687.416

    11.681.779.350

    19,07

    27,76

    2022 - LDO 2020

    63.590.610.000

    43.815.117.721

    12.016.068.681

    18,90

    27,42

    Total

    292.871.331.246

    201.802.389.670

    55.272.302.229

    18,87

    27,39

    Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) - PR Elaboração: DIEESE/ER-PR

    Além disso, é possível observar que as renúncias fiscais comprometem significativamente o potencial de arrecadação do Estado, entre 2018 e 2022, a participação das renúncias sobre a Receita Corrente e a Receita Corrente Líquida é expressiva, sendo equivalente em média a 18,87% da Receita Corrente e 27,39% da Receita Corrente Líquida.

    Devemos atentar para contradição existente entre os dados analisados e o discurso do Governo do Estado, reiteradamente é preconizado por representantes do poder executivo, que as finanças do Estado estão em dificuldades, com redução do ritmo de crescimento da arrecadação ou até mesmo a possibilidade de queda, em decorrência da conjuntura econômica adversa, todavia, se as finanças do Estado estão combalidas, o que explica a manutenção e até mesmo a ampliação das concessões de renúncias já elevadas, que reduzem a arrecadaçãoestadual?


    Em estudo elaborado pela assessoria da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), divulgado recentemente pela entidade1, são analisados os impactos das renúncias fiscais do ICMS dadas pelos governos estaduais nos anos de 2012 e 2018. Os dados mostram que em uma amostra de 19 Estados, o Paraná ficou na terceira colocação entre as unidades da federação que mais concederam renúncias fiscais de ICMS em 2018, que é equivalente a 30,4% da arrecadação, atrás apenas de Amazonas (69,2%) e Goiás (49,9%), a média dos estados brasileiros ficou em 18,6% e a média dos estados da Região Sul ficou em 27,1%, nos outros estados da região, as renúncias equivalem a um percentual menor da arrecadação de ICMS, sendo 27,1% em Santa Catarina e 24,3% no Rio Grande do Sul.

    Devemos destacar que por meio do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, não é possível verificar se a compensação prevista é suficiente para compensar a redução da arrecadação em decorrência da renúncia fiscal, nos demonstrativos é apresentado somente de modo sucinto quais medidas serão tomadas, mas não quais seriam os impactos financeiros das mesmas. Além disso, não existem relatórios fiscais que apresentem o real impacto das renúncias fiscais na execução orçamentária, por isso, não é possível saber o quanto do valor estimado efetivamente serealizou.

    Considerando os elevados montantes destinados a renúncia fiscal concedidos anualmente nas diversas esferas de governo, cabem alguns questionamentos, que dificilmente serão respondidos devido à falta de transparência no processo de concessão de benefícios fiscais:

    · As compensações realizadas foram suficientes para compensar as renúncias fiscaisconcedidas?

    · Quantos empregos foramgerados?

    · Qual o impacto no desenvolvimento dalocalidade?

    · Qual a eficácia econômica dessasmedidas?

    · Quais empresas foramprivilegiadas?


    1 Disponível em: http://www.febrafite.org.br/os-elevados-e-descoordenados-beneficios-fiscais-do-icms/


    Apesar dos avanços advindos da Lei de Acesso à Informação (LAI) do ano de 2011, que prevê o acesso a informações de interesse público sejam divulgadas pelo governo diretamente ou mesmo sejam fornecidas quando solicitadas, o Código Tributário Nacional (CTN) de 1966 em seu artigo 198, diz que “é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeirado sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Uma alternativa a esse impasse, seria a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 280 de 2016 de autoria do Poder Executivo Federal, que permitiria a divulgação de informações dos contribuintes pessoa jurídica, com a indicação de quem recebe o benefício e quanto recebeu.

    A prática generalizada de incentivos fiscais pode provocar consequências desastrosas para as finanças públicas, resultando em distorções na alocação de recursos públicos, reduzindo o potencial de arrecadação, impactando na capacidade de financiar políticas públicas essenciais que favoreçam toda a sociedade. Além disso, poderá interferir sobre a concorrência, criando artificialmente vantagens comparativas entre as empresas e até mesmo estimulando a concorrência desleal, privilegiando um determinado setor de atividade ou empresa em detrimento de outros. Devemos ressaltar ainda que as renúncias fiscais também impactam sobre as negociações coletivas dos servidores públicos, pois, com as renúncias fiscais concedidas, a arrecadação efetiva diminui, aumentando o comprometimento da Despesa com Pessoal sobre as receitas e mais especificamente sobre a Receita Corrente Líquida, consequentemente afetando a margem para concessão de reajustes e benefícios para osservidores.

    Portanto, na prática não existe uma avaliação (de conhecimento público) do real impacto das renúncias fiscais. A população, os servidores públicos e os sindicatos devem debater e acompanhar o tema das desonerações, de modo a verificar os impactos econômicos e sociais dessas políticas que afetam a todos.