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  • Câmeras de vídeo em uniformes e viaturas ajudam a evitar injustiças

    Câmeras de vídeo em uniformes e viaturas ajudam a evitar injustiças

    Registrar as ações durante as atividades policiais externas é a medida defendida pelo deputado Tadeu Veneri (PT) em projeto de lei que prevê a instalação de equipamentos de vídeo e áudio nas viaturas oficiais a serviço da Segurança Pública e Defesa Civil. O projeto estabelece que os uniformes usados pelos policiais também devem ser dotados de dispositivos similares para registro sonoro e visual.

    A proposta é que as viaturas sejam equipadas com câmeras que estejam integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança.Os registros das gravações deverão ser arquivados pelo período de cinco anos para eventual uso em demandas judiciais e administrativas.

    “Evitar injustiças é o nosso objetivo”, disse Veneri, explicando que o uso da tecnologia pode proteger eventuais vítimas de abuso policial, como também ampara os próprios agentes em caso de dúvidas sobre a atuação. “A necessidade imediata de soluções que ajudem a dirimir questões e melhorar a qualidade das provas evitariam abusos, justificaria atos, e produziria provas a demonstrar de forma transparente a conduta dos agentes policiais e registrar, de igual sorte, a conduta de indivíduos suspeitos e que transgridam a lei”, diz a justificativa do projeto.

    PROJETO DE LEI Nº_____/2019

    Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil no Estado do Paraná e dá outras providências.

    Art. 1º - Nas viaturas automotivas de propriedade do Governo do Estado do Paraná ou alugadas e nos uniformes que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, adquiridas após a publicação desta Lei, deverão ser instaladas câmeras de vídeo e áudio.

    Art. 2º O Poder Executivo poderá instalar micro câmeras nos uniformes em uso pelos policiais civis e militares do Estado do Paraná que exerçam atividades externas de policia investigativa e ostensiva, bem como nas demais viaturas que sirvam às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil e que tenham sido adquiridas em data anterior à vigência desta Lei.

    Art. 3º As câmeras e as micro câmeras de que tratam esta Lei deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter capacidade para registrar toda a atividade diária.

    Art. 4º Os registros das gravações mencionado no “caput” deste artigo deverão ser arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos para atender eventuais demandas judiciais e administrativas.

    Art. 5º O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para a fiel execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

    Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas a serem alocadas na Lei Orçamentária anual.

    Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício financeiro posterior ao da publicação.

    Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

    Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma ferramenta extremamente efetiva, já adotada por outros países e Estados brasileiros, dando fundamental legitimidade para o trabalho das forças de segurança pública, registrando todos os atos e fatos por imagens e sons, com a instalação das câmeras nas viaturas e nos coletes.

    Com a redemocratização do país, o cidadão, destinatário final do serviço de segurança pública, por óbvio, não é mais um “inimigo” a se combatido. Reveste-se, pois, no sentido último da existência das forças de segurança, que devem protege-lo e servi-lo.

    A necessidade imediata de soluções que ajudem a dirimir questões e melhorar a qualidade das provas evitariam abusos, justificaria atos, e produziria provas a demonstrar de forma transparente a conduta dos agentes policiais e registrar, de igual sorte, a conduta de indivíduos suspeitos e que transgridam a lei.

    O presente Projeto de Lei intenta possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por agentes de segurança no exercício de suas funções.

    Por essas razões, solicita vênia dos nobres parlamentares para a aprovação.

    Sala das Sessões, 10 de junho de 2019.

    Tadeu Veneri