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  • Governo atropela regimento interno para aprovar PL que corrige erros da Reforma

    Governo atropela regimento interno para aprovar PL que corrige erros da Reforma
    Orlando Kissner/Alep

    A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (22), com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei 378/2019, de autoria do Poder Executivo, que corrige uma série de erros da lei da Reforma Administrativa. Durante a CCJ, o líder da oposição apresentou voto em separado ao parecer do deputado Tião Medeiros (PTB) em que denunciou uma manobra do governo para atropelar o regimento interno da Assembleia Legislativa e aprovar a proposta.

    O parlamentar explicou que a matéria foi encaminhada à Alep no dia 15 de maio. Contudo, por apresentar uma série de equívocos de técnica legislativa e de conceitos jurídicos, o governo enviou ao Poder Legislativo em 20 de maio um Despacho Governamental requerendo a substituição do projeto. Segundo Veneri, contudo, o Regimento Interno estabelece que os projetos de lei do Poder Executivo só podem ser alterados por meio de emendas.

    “Não existe a previsão de alteração de projeto de lei por meio de Despacho Governamental. É totalmente irregular. O instrumento pra se fazer a alteração, de acordo com os artigos 175 e 180 do Regimento Interno, é por meio de emenda. Portanto, já que o projeto que corrigia erros da Reforma Administrativa estava também cheia de erros, o governo deveria ter enviado ao Legislativo uma emenda substitutiva geral”, destacou.

    Ele afirmou que o Poder Executivo deveria ter solicitado a restituição do texto e feito o envio de uma nova mensagem. “A substituição do projeto por meio de um Despacho Governamental gera um precedente perigoso”.

    O deputado ainda cobrou transparência da Diretoria Legislativa por não ter publicado no site da Alep o texto original do PL 387/2019, recebido no dia 15 de maio. “No arquivo disponível atualmente no site da Assembleia não consta o projeto enviado pelo governador no dia 15 e entregue aos deputados e lideranças, apenas o conteúdo que foi enviado no Despacho Governamental”, alertou.

    Além de apontar as irregularidades na tramitação do PL 387/2019, o parlamentar questionou a falta informações relativas ao impacto financeiro da proposta. “O projeto padece de uma incorreção que precisa ser sanada. A proposta cria cargos comissionados, o que aumenta as despesas do Poder Executivo, mas veio sem o impacto financeiro. É preciso ficar claro quanto haverá de impacto aos cofres públicos”, cobrou.

    Após aprovação na CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças da Alep.

    Matéria da assessoria da Liderança da Oposição