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  • Veneri aponta inconstitucionalidade em projeto de refinanciamento de dívidas de ICM

    Veneri aponta inconstitucionalidade em projeto de refinanciamento de dívidas de ICM
    Foto: Sandro de Oliveira

    Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 2, o deputado Tadeu Veneri (PT) apontou inconstitucionalidade no projeto de lei 190/ 2019, que trata do Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários (Refis) do ICMS gerados até dezembro de 2017. Veneri pediu vistas ao projeto do governo contestando o percentual fixado dos honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios do Refis.

    O projeto limita os honorários advocatícios para estes casos em 5% do valor total do crédito tributário. O inciso I do art. 22 da Constituição Federal determina que compete privativamente à União legislar sobre essa matéria. E o Código de Processo Civil estabelece percentuais para os honorários dos procuradores do Estado, que variam de 1% até 20% de acordo com o valor da condenação ou da causa. O percentual é menor quando o valor da condenação é maior e já está previsto o limite de 5% para o Código de Processo Civil.

    “O projeto prevê 5% indistintamente, sem considerar o valor do crédito. Não podemos aprovar porque a medida é inconstitucional”, afirmou o deputado.

    Veja a tabela 

    Valor da condenação ou do proveito econômico

    Percentual

    Até 200 salários mínimos

    Até R$ 201 mil

    Mínimo 10% Máximo 20%

    Entre 200 e 2 mil salários mínimos

    Entre R$ 201 mil e R$ 2 milhões

    Mínimo 8% Máximo 10%

    Entre 2 mil e 20 mil salários mínimos

    Entre R$ 2 milhões e R$ 20,1 milhões

    Mínimo 5% Máximo 8%

    Entre 20 mil e 100 mil salários mínimos

    Entre R$ 20,1 milhões e R$ 100,6 milhões

    Mínimo 3% Máximo 5%

    Acima de 100 mil salários mínimos

    Acima de R$ 100,6 milhões

    Mínimo 1% Máximo 3%