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  • Sem debate, deputados aprovam cheque em branco para privatizações do próximo governo

    Sem debate, deputados aprovam cheque em branco para privatizações do próximo governo

    As sessões legislativas de 2018 foram encerradas com a aprovação de projetos, que terão consequências negativas para a população. Novamente, os servidores públicos estaduais foram prejudicados com a autorização para que o governo deixe de recolher a sua parte nas contribuições sobre os benefícios de inativos e pensionistas, provocando mais um rombo no fundo de previdência. E falta apenas uma votação, em redação final, que ficou para 2019, para que o próximo governador possa conduzir o maior programa de privatizações do Estado, entregando o patrimônio a grupos privados.

    “Esse governo termina como começou. Adota uma série de medidas lesando a população para cobrir furos de caixa, gerados por incompetência administrativa”, afirmou Veneri.

    Para o deputado, o Projeto de Lei das PPPs, nº 586," é uma tragédia”, que escancara as portas das empresas públicas para interesses privados. O texto impede os deputados estaduais de fiscalizar e acompanhar os contratos de Parcerias. “Nós insistimos que precisávamos resguardar o papel da Assembleia Legislativa, mas o plenário, talvez, não tenha entendido a gravidade da situação”, afirmou Veneri.

    Ele destacou que a matéria muda a lei das licitações e muda os prazos de 90 para 30 dias. "Cria um fundo garantidor, mas diz que, se o Estado estiver inadimplente com a empresa por mais de 30 dias, ela pode suspender as obras e processar, para receber juros e mora. Ainda diz que é responsabilidade do Estado fazer todo o processo ambiental em 30 dias, o que é uma temeridade, atropelar tudo. Cria na prática uma privatização do Estado por dentro, de forma pouco perceptível para a população".

    Apesar de todo o esforço feito pela bancada de oposição para impedir a votação do projeto, o texto foi aprovado em primeira, segunda e terceira discussões. Faltou apenas a votação em redação final que poderá ser feita em sessão extraordinária em janeiro do próximo ano.