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  • Governistas avalizam mais um desfalque no fundo da previdência dos servidores

    Por trinta e nove votos a seis, a bancada governista aprovou o projeto 402, que desobriga o governo estadual do recolhimento da contrapartida patronal ao fundo de previdência dos aposentados e pensionistas. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) disse que, assim que a nova lei for sancionada, está à disposição para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do texto. A lei aprofunda o déficit da previdência dos servidores, com perdas estimadas em R$ 11 milhões mensais.

    Uma das irregularidades da nova lei é anistiar o governo das contribuições que deixou de fazer no passado. Outro ponto é prever um prazo de setenta e cinco anos para equacionamento do déficit, quando a regra oficial estabelece que o prazo máximo deve ser de trinta e cnco anos.

    “Essa lei é mais uma manobra para tomar o dinheiro do fundo dos trabalhadores”, afirmou o deputado Tadeu Veneri. “A retirada de recursos da previdência para incrementar o caixa representa apenas uma faceta dos ataques do governo aos servidores. O governo jamais se preocupou, de fato, em solucionar ou mesmo melhorar a gestão da previdência social no Estado. Usou essas reformas para drenar os recursos do fundo para o próprio caixa”, declarou.

    Clique para ver como votaram os deputados:

    Lista 1

    Lista 2