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  • Projeto fatia o Estado para a iniciativa privada

    Projeto fatia o Estado para a iniciativa privada

    O projeto 586 permite o total desmonte do Estado por meio de Parcerias Público Privadas, concessões, permissões e arrendamentos, alertou o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) na sessão desta segunda-feira, 17. O projeto está na Comissão de Obras, onde houve um pedido de vistas e volta a tramitar nesta terça-feira, 18.
    “Nem o ex-governador Carlos Alberto Richa, com a sua visão neoliberal, ousou tanto em termos de entrega do estado à iniciativa privada”, disseVeneri. O deputado criticou a forma como o projeto chegou à Assembleia Legislativa não havendo tempo para debates entre os deputados e muito menos com a sociedade.
    A proposta permite privatizações em diversos setores, transporte, energia, gás, água, sem discussão prévia com a Assembleia Legislativa e a sociedade.“Nós pedimos vistas ao projeto na Comissão de Finanças para tentar garantir o mínimo de debate sobre uma proposta tão lesiva à sociedade e que é encaminhada à Assembleia Legislativa a poucos dias do fim da legislatura e sem nenhuma discussão pública. Tanto é que a atual governadora deixou claro no texto de encaminhamento da mensagem que estava apresentando a proposta a pedido do governador eleito”, afirmou.
    Veneri afirmou que o projeto é uma aberração constitucional que atropela até mesmo prazos estabelecidos em lei federal para a tramitação dos projetos de parceria público privada. Um dos pontos do projeto estabelece que o Tribunal de Contas do Estado não poderá fiscalizar a realização destes projetos de parceria, à medida em que não pode emitir parecer contrário ao contrato nem pode estabelecer sanções em caso de irregularidades. “Ou seja, até as prerrogativas do TCE estão sendo eliminadas, em nome do desmonte do Estado”, afirmou Veneri.

    Outra alteração prevista no projeto é a ausência de limites para aditivos contratuais. A proposta também obriga o Estado a providenciar os alvarás e licenças ambientais para determinadas obras em até trintas dias, assim como as desapropriações e desocupações necessárias para o início da parceria.

    O artigo 24 do projeto prevê ainda que os pedidos de alvarás e autorizações para as obras desses contratos terão prioridade sobre qualquer outro processo em tramitação. “Eles estão inventando o fura-fila"“, disse Veneri.