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  • Veneri pede vistas à emenda governista no projeto da Previdência

    Veneri pede vistas à emenda governista no projeto da Previdência

    O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas à subemenda da bancada governista no projeto de lei que isenta o governo do Estado da contribuição previdenciária patronal sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. O pedido de vistas foi apresentado nesta segunda-feira, 17, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o projeto retorna à discussão na manhã desta terça-feira, 18. A Assembleia Legislativa irá realizar uma reunião extraordinária da CCJ e uma sessão plenária no período da manhã.

    Na semana passada, Veneri apresentou um voto em separado ao projeto na Comissão de Finanças, alertando para os riscos de insolvência do fundo a continuar a drenagem de recursos pelo governo do Estado, que começou na administração anterior de Beto Richa e continua agora com Cida Borghetti.

    A desobrigação do governo de recolher para a previdência dos inativos e pensionistas representa uma queda de receita na ordem de R$ 11 milhões mensais. Se for considerada a intenção do governo prevista no projeto, todos os recolhimentos passados devidos pelo governo serão anistiados, o déficit, atualmente calculado em R$ 40 bilhões, irá aumentar ainda mais.

    Na CCJ, o representante do governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), apresentou emenda estabelecendo que os registros de contribuição patronal anteriores à lei, referente a valores não recolhidos, deverão ser apurados e serão transformados em créditos a receber para cobertura do déficit do fundo. Trata-se de uma mudança que não resolve o problema de desestruturação da previdência, com a dispensa do governo em contribuir, avaliou Veneri.