Notícias

  • Veneri pede a governadora cortes no orçamento do Judiciário, Legislativo, TCE e Ministério Público

    Veneri pede a governadora cortes no orçamento do Judiciário, Legislativo, TCE e Ministério Público

    O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou requerimento pedindo o envio de ofício à governadora Cida Borghetti (PP) para que ela encaminhe à Assembleia Legislativa projetos para reduzir os percentuais orçamentários do Legislativo, Tribunal de Justiça, Ministérios Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. Para isso, a governadora teria que encaminhar à Assembleia um projeto de lei alterando a distribuição dos recursos prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento de 2019. O requerimento foi aprovado pela maioria do plenário.

    A iniciativa para a mudança dos percentuais da receita dos Poderes é exclusiva do Executivo. Veneri sugeriu que seja retirado da base de cálculo do orçamento os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Antes de 2011, o FPE não fazia parte da receita destinada ao Legislativo, Judiciário, TCE e MPE. Esse percentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo, que repassa 1,9% para o TCE.

    Na proposta feita por Veneri, a fatia de cada Poder ficaria assim: a receita para a Assembleia iria de 3,1% para 2,8%; do Tribunal de Contas de 1,9% para 1,7%; do Tribunal de Justiça de 9,5% para 8,6%; e do Ministério Público de 4,1% para 3,7%.

    Para Veneri, a parcela retirada do Legislativo, Judiciário, MPE e TCE deveria ser usada pelo Executivo para áreas prioritárias para a população como saúde, educação e segurança.

    Veja o requerimento encaminhado à governadora:

    Requer o envio de expediente à Governadora do Estado do Paraná.

    Senhor Presidente,

    O Deputado que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o soberano Plenário, o ENVIO DE EXPEDIENTE à Excelentíssima Senhora Cida Borghetti, Governadora do Estado do Paraná,solicitando o envio de Projetos de Lei para a Assembleia Legislativa do Paraná, alterando a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2019 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2019, no sentido de reduzir os recursos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

    Nos termos do artigo 14 da Lei nº19.090, de 31 de julho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2018, atualmente são transferidos 18,6% da Receita Geral do Tesouro Estadual aos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Vejamos:

    Art. 14. O orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, obedecerá aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual, excluídas as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, as operações de crédito, as transferências da União e as receitas vinculadas, exceto as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

    I - PODER LEGISLATIVO: 5,0%

    II - PODER JUDICIÁRIO: 9,5%

    III - MINISTÉRIO PÚBLICO: 4,1%

    Parágrafo único. Do percentual de 5,0% (cinco por cento) destinado ao Poder Legislativo, caberá ao Tribunal de Contas o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento).

    Até 2010, o Fundo de Participação dos Estados - FPE não era considerado no cálculo dos percentuais. A partir de 2011, o FPE passou a fazer parte do cálculo, causando grave redução na receita líquida do Poder Executivo. Na tabela abaixo, demonstramos o quanto significou a inclusão do FPE no orçamento dos Poderes e por consequência, o quanto impactou no orçamento do Poder Executivo.

    Cumpre destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2019 e a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2019 preveem os mesmos percentuais e valores atualmente repassados.

    A atual crise econômica, que se intensificou a partir de 2015, agravou a situação fiscal dos Estados e dos Municípios, impondo aos entes públicos a necessidade de otimizar o gasto público com vistas a minimizar o impacto da crise sobre a população.

    Neste sentido, no intuito de compensar a perda orçamentária do Poder Executivo com o repasse de parte do FPE para os Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Publico, solicitamos o estabelecimento de novos valores destinados a estes entes, que estejam em consonância à nova realidade do setor público brasileiro, onde a melhoria na gestão dos recursos públicos se faz cada vez mais necessária.

    Para tanto, solicitamos o envio de Projetos de Lei para alterar a Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2019 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2019, esta última para mera adequação dos percentuais, fixando valores a serem repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao tribunal de Contas e ao Ministério Público, conforme os percentuais listados na tabela abaixo.

    Curitiba, 12 de dezembro de 2018.