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  • Assembleia vota mais um ataque à previdência dos servidores estaduais

    Assembleia vota mais um ataque à previdência dos servidores estaduais

    O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas ao projeto de lei 402/2018, que desobriga o governo do Estado a recolher a contrapartida correspondente à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. O novo plano de custeio da previdência, conforme proposta do governo, aumenta o risco de insolvência do fundo, alertou o deputado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

    Como o projeto está tramitando em regime de urgência, haverá nova reunião da CCJ nesta quarta-feira, 12. De acordo com parecer feito pelo advogado especializado em Direito Previdenciário, Ludimar Rafanhim, a proposta do governo é uma ameaça direta ao Fundo. “Considerando o déficit hoje existente, a medida mais adequada seria destinar mais recursos agora, ao invés de retirar”, diz o parecer.

    A proposta também não garante o equacionamento dos valores no futuro. Há uma promessa que haveria uma compensação do déficit em 75 anos, transferindo o problema para futuras administrações. Em documento distribuído pelo Fórum Estadual dos Servidores (FES), ao deixar de recolher a contribuição do Estado, o fundo deixa de arrecadar R$ 11 milhões mensais.

    O Tribunal de Contas do Estado também emitiu um alerta sobre os problemas que serão gerados para o fundo previdenciário se for aprovada esta proposta. Numa análise realizada pelos técnicos da 3ª Inspetoria de Controle externo, o projeto do governo não obedece às regras do Ministério da Previdência, ao propor um prazo de 75 anos. “Já está estabelecido, como regra oficial, que o prazo máximo deve ser de 35 anos para que sejam acumulados os recursos suficientes para a cobertura do déficit”, afirma o parecer do TCE que calcula em cerca de R$ 400 milhões a redução anual da receita para o Fundo, incluindo a anistia dos débitos passados.

    “Nós estamos tentando preservar um patrimônio que é dos servidores públicos. Não é do governador do Estado”, disse Veneri.