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    Veneri pede acesso à lista das empresas campeãs de dívidas do ICMS do Paraná

    O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) requereu a lista dos cem maiores devedores de impostos do Paraná. Com base na Lei de Acesso à Informação, Veneri está solicitando à Secretaria da Fazenda que informe não apenas os campeões de débitos, mas também o histórico destas empresas junto ao fisco, requisitando também se já se beneficiaram de programas de refinanciamento e se alguma deixou de pagar todas as parcelas.

    O pedido de Veneri foi apresentado em meio ao debate sobre mais uma proposta de Refis, encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa que prevê o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas relativas ao ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de julho de 2017. O projeto recebeu um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevendo que as dívidas poderão ser pagas em até 180 meses e a redução da multa e dos juros variam de 20% até 80%, conforme a condição de parcelamento. O substitutivo também inclui as dívidas não tributárias na escala de renegociação.

    De acordo com o Balanço Patrimonial do Exercício Fiscal de 2017, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Estado possui 28,8 bilhões de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Para Veneri, os programas de refinanciamento são, em sua maioria, um estímulo aos maus pagadores. “Para que tenhamos esse montante de R$ 28,8 bilhões, não são dívidas decorrentes de um período de crise. São dívidas de muito tempo incluindo os anos em que a economia mais cresceu”, disse Veneri.




    Ao Excelentíssimo Senhor

    José Luiz Bovo

    Secretário de Estado da Fazenda

    Nesta Capital.

    Senhor Secretário,

    O Deputado que ao final assina, requer, respeitosamente, com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública e no Decreto Estadual nº 10.285/2017, as informações abaixo elencadas:

    Em tempos de ajuste fiscal para equilibrar as contas do Governo, o valor da dívida ativa tributária do Estado impressiona. De acordo com o Balanço Patrimonial do Exercício Fiscal de 2017, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o Estado possui 28,8 bilhões de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

    A maior parte desta dívida está concentrada na mão de poucos devedores que regularmente deixam de pagar tributos à espera de um Refis, o que acaba afetando consideravelmente a arrecadação do Governo.

    Assim, considerando o alto valor devido e a política rotineira do Estado de instituir Refis, requer saber:

    I. Quem são os 100 maiores devedores do Estado? Descriminar de forma individualizada os valores das dívidas.

    II. Os 100 maiores devedores do Estado já aderiram anteriormente a Refis? Em caso afirmativo, informar quando foi a adesão ao Refis, se houve inadimplência na quitação do Refis e a partir de qual parcela ocorreu a inadimplência.

    Cumpre lembrar que apublicidade é a regra na Administração Pública e é indispensável na demonstração da transparência dos negócios realizados envolvendo interesses da coletividade. O sigilo da informação é a exceção, só podendo ser alegado nos casos expressamente previstos em lei. Assim, a negativa em fornecer dados públicos configura grave atentado ao direito fundamental de acesso a informação.

    Por fim, destacamos que informações muito semelhantes às solicitadas neste documento foram obtidas recentemente pelo Jornal Estadão mediante solicitação ao Governo Federal por meio daLei de Acesso à Informação Pública.[1]

    A resposta ao presente ofício poderá ser enviada ao Gabinete da Liderança da Oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

    Atenciosamente,

    Tadeu Veneri

    Deputado Estadual



    [1] https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,novo-congresso-deve-r-660-milhoes-a-uniao,70002621608