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  • Uso do nome afetivo antes de conclusão de adoção é autorizado pela Assembleia

    Uso do nome afetivo antes de conclusão de adoção é autorizado pela Assembleia

    Está aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que permite o uso dos nomes afetivos nos cadastros das instituições públicas a crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória em processo de adoção. O uso do nome civil fica restrito a processos administrativos internos das instituições, estabelece a proposta.

    O nome afetivo é aquele com o qual a criança se identifica e é socialmente reconhecida e que se tornará definitivo após concluído o processo de adoção. Atualmente, a mudança somente é autorizada quando finalizado o processo de guarda definitiva.

    Se a lei for sancionada pelo Executivo, a criança poderá usar o nome afetivo nos cadastros das escolas, públicas ou particulares, creches, unidades de saúde, clubes e outros espaços institucionais.